Artigo 746 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.
§ 1º Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.
§ 2º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.
§ 3º Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei.

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de . Petição inicial E IMPORTAÇÃO LTDA empresa inscrita no CNPJ sob o n° 21.498.077/0001.03, situada na CEP: , na cidade de…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Academia Peralta Fitness

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL EM SÃO /SP Embargos à arrematação. Autos do processo número ACADEMIA PERALTA FITNESS LTDA - EPP , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 Advocacia Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA/PR E. TRT9 Autos ATOrd W. KURTEN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP, qualificada…

Página 42 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Janeiro de 2022

NA AUDIÊNCIA.JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO: 20 DIAS. O Dr. André Luiz Riginel da Silva Oliveira, MMº. Juiz de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas…

Intimação - Apelação Cível - 5000356-17.2016.4.03.6114 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000356-17.2016.4.03.6114 POLO ATIVO ROSA MARIA GRACIANO ADVOGADO(A/S) JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE | 288774/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 Advocacia Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA/PR E. TRT9 Autos ATOrd W. KURTEN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP, qualificada…

Petição - Ação Cheque de Clubedomizio Comercio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n.° CLUBEDOMIZIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ,…

Petição - Ação Cheque de Clubedomizio Comercio de Roupas

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS - DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Proc. n.: . , brasileira, médica, portadora do RG n° , inscrita no…

Petição Inicial - Ação Nota Promissória

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS/RJ. , brasileira, viúva, do lar, portadora da C.I. n.° e do CPF n.° , residente na CEP: , vem, por sua advogada, com…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 5005277-16.2021.8.24.0006 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5005277-16.2021.8.24.0006 POLO ATIVO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO A APURAR OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5005277-16.2021.8.24.0006/SC…