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16 de junho de 2019
Artigo 746 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 746 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.

§ 1o Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.

§ 2o Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.

§ 3o Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei.

Andamento do Processo n. 1000566-20.2018.8.11.0033 - 13/06/2019 do TJMT

. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 746 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA... DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI N. 6.830/80. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ATO QUE PRODUZIU... fosse o bastante, a legislação processual civil pátria (art. 891,...

Pg. 715. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 746 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL.... MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI N. 6.830/80. NECESSIDADE... pelo executado de alguma das situações previstas no art. 903, § 1º,...

Pg. 705. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2019

A VERIFICAÇÃO DO ABANDONO, ENSEJANDO AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO ARTIGO 746 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Afirma o autor... da intenção do proprietário, enseja apuração adequada e a adoção das providências legais (CPC, artigo, 746). (TJSP; Agravo... considerada como abandono da causa (CPC, art. 485, III). ADV: ELISIAN...

Pg. 859. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2019

da parte executada, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. ADV: LEANDRO BERNARDI (OAB 10269/SC..., desde que supervenientes à penhora (art. 746, caput, do CPC). O executado deverá ser alertado de que caso os embargos sejam..., na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. ADV: LEONARDO DE FRANCE...

Pg. 6738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

de posse, não tem natureza interlocutória, até porque a parte não aviou os pertinentes embargos do art. 746 do CPC, insurgindo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080899487 RS

. (v) Sentença desconstituída. Prosseguimento no julgamento do mérito, na forma do artigo 1.013, § 3°, do CPC/2015. (vi...) Legitimidade ativa dos sucessores do fiador para os embargos à arrematação. Inteligência do artigo 746 do CPC/1973... têm seu cabimento restrito, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Civ...

Pg. 147. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/06/2019

PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEONARDO LIAO RODRIGUES DA SILVA Despacho: Expeça-se edital na forma do art. 746, §2...'s, aplicando-se, portanto, os dispositivos da Lei 6858/80.É devida, assim, inicialmente, aos dependentes habilitados... e, na sua falta, aos sucessores da lei civil.O "de cujus" faleceu no esta...

Inteiro Teor. 45720185020056 São Paulo - SP

comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o § 1º do artigo 746 do CPC, de anulação da arrematação... a desistência prevista no § 1º do artigo 746 do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PET...

Andamento do Processo n. 0000149-97.2011.5.02.0076 - RTOrd - 07/06/2019 do TRT-2

a hipótese do art. 746, § 1º, do CPC, ou na falta do depósito do saldo remanescente, haverá perda do valor pago na execução... no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT 185/2017. Fica intimado ainda da indicação dos três corretores, a saber: Eliana...Andamento do Processo n. 0000149-97.2011.5.02.0076 - RTOrd - 07/06/20...

Andamento do Processo n. 0000149-97.2011.5.02.0076 - RTOrd - 07/06/2019 do TRT-2

, ressalvada a hipótese do art. 746, § 1º, do CPC, ou na falta do depósito do saldo remanescente, haverá perda do valor pago... pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT 185/2017. Fica intimado ainda da indicação dos três corretores...Andamento do Processo n. 0000149-97.2011.5.02.0076 - RTOrd - 07/06/20...

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