Artigo 745 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.
§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692 .
§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.
§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP. Processo n°. . , nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que move em desfavor de , ambos devidamente…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Autos do Processo n° Cumprimento de Sentença PRIETO JUNIOR, nos autos da ação de número em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - de Condufelix Fios e Cabos contra Advalorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 41a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Distribuição por dependência Autos em apenso Processo n°. 1029838-11.2013.8.26.0100.

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8 a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA. Processo n , já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas que esta subscrevem, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Desconstitutiva de Título de Crédito c/c com Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível - de Jonas G. Costa & Cia contra Danone

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS- ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA MEDIDA CAUTELAR n.° 1003819-77.2014.8.26.0408 JONAS…

Recurso - TJSP - Ação Parcelamento - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE MIRANDOLIPOLIS-SP. , brasileiro, casado, beneficiário de auxilio doença, portador do RG-SSP-SP 28.800.634, CPF , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Extrajudicial - Embargos à Execução - contra Açobril Comercial de AÇO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO N°. 1072951-73.2017.8.26.0100…

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP PROCESSO NÚMERO: AUTOMAÇÃO E E LTDA., já qualificada nos autos dos embargos à execução , opostos em face de…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICO DO FORO DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA, NA COMARCA DE ATIBAIA. Processo n° 1001722-53.2013.8.26.0695 vem, respeitosamente, à presença de…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP Ref. Autos do processo n°.: 10044677920168260572 BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira já…