Artigo 745 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.
§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692 .
§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.
§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

Página 585 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Setembro de 2020

provisoriamente, a abertura da sucessão de direitos (art. 745, CPC). O acesso aos autos está à disposição para as partes... caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312, …

Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Setembro de 2020

de seus bens e, em cumprimento ao disposto no artigo 745 do CPC, expede-se o presente, que será publicado na forma da Lei... 13.117.229/0001-52), na pessoa de seu representante legal, para que no …

Andamento do Processo n. 0700873-81.2019.8.07.0014 - Embargos à Execução - 18/09/2020 do TJDF

que a embargante não observou o art. 745, § 3º do CPC, pois não declarou o valor que entende correto e tampouco apresentou... o mês de março de 2014. Pugna seja considerada a cláusula rebus sic …

Andamento do Processo n. 5433899.46.2019 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

-se em 01 de agosto de 2017 (evento 01, p. 17, dos autos de origem). Por sua vez, o parágrafo único do art. 56 da Lei... do credor. De mais a mais, o art. 40, inciso X, da Lei federal

Página 1588 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

observou o art. 745, § 3º do CPC, pois não declarou o valor que entende correto e tampouco apresentou demonstrativo... o distrato, mas não obteve êxito. E que exequente auferiu lucro, pois já pagou …

Página 3460 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias (art. 738 do CPC). Precedente específico. 3... alegar o rol taxativo de matérias de defesa previstas no artigo 745 do CPC . 4. …

Página 1018 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

.jus.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE AUSÊNCIA E ARRECADAÇÃO DE BENS, ART. 745 do CPC - COM PRAZO DE 365 dias Ação: Declaração... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 “DOCUMENTO ASSINADO …

Andamento do Processo n. 0708378-56.2019.8.07.0004 - Embargos à Execução - 17/09/2020 do TJDF

executivo, nos termos do art. 745 do Código de Processo Civil. 2. A exigência de pagamento da Tarifa de Abertura de Crédito.... Aplica-se ao caso a regra estampada no art. 355, I, do Código de …

Andamento do Processo n. 0020922-72.2009.8.07.0003 - Declaração de Ausência - 17/09/2020 do TJDF

de citação de eventuais herdeiros e terceiros interessados, na forma do art. 745 , § 2º do Código de Processo Civil (ID.../DF, a teor do art. 104 , parágrafo único da Lei de Registros Publicos (Lei

Andamento do Processo n. 0014288-04.2016.8.07.0007 - Declaração de Ausência - 17/09/2020 do TJDF

E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Os artigos 744 e 745 do Código de Processo Civil tratam dos bens dos ausentes..., determino a publicação de editais de dois em dois meses, durante …