Artigo 745 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.
§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692 .
§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.
§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

Andamento do Processo n. 0011907-90.2014.5.01.0207 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

o parcelamento previsto na norma do art. 745 -A do Código de Processo Civil. Ademais, vale ainda ressaltar que o artigo 3º... DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …

Andamento do Processo n. 0011907-90.2014.5.01.0207 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

o parcelamento previsto na norma do art. 745 -A do Código de Processo Civil. Ademais, vale ainda ressaltar que o artigo 3º, XXI... DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 789 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do art.745 do CPC, em que figura como ausente ASTERIO RIBEIRO (fls.111 v), ressalvados o direitos de terceiros... FERES PAIXAO (OAB/RJ-095502) Expedido o mandado de pagamento 2047924 …

Página 5690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2021

ainda ressaltar que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, informa que o art. 916 do CPC é aplicável... DO EXEQUENTE POR PARTE DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO …

Página 5691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2021

em novembro de 2010, in verbis: RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE POR PARTE DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DO ART. 745...-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). É compatível com o Processo do …

Andamento do Processo n. 0830624-25.2019.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2021 do TJMS

e passivamente (art. 32 do CC ). Porém, a alienação ou oneração do imóvel depende de autorização judicial (art. 31... do CC ). No presente caso, será desnecessária a garantia a que se refere o art. …

Andamento do Processo n. 0001742-43.2017.5.12.0022 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-12

de embargos, artigo 745 , A, do CPC . EXECUÇÃO/CITAÇÃO/CIÊNCIA – Devidamente alertada/o/s, a/o/s ré/u/s, FICAM CIENTES...Andamento do Processo n. 0001742-43.2017.5.12.0022 - ATOrd - 21/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0001742-43.2017.5.12.0022 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-12

) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, artigo 745 , A, do CPC . EXECUÇÃO/CITAÇÃO...Andamento do Processo n. 0001742-43.2017.5.12.0022 - ATOrd - 21/01/2021 do …

Página 211 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito... CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015) (...) 4. Do …

Página 8041 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

) e a manifestação do Ministério Público (evento 16), publiquem-se editais, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 745... provisória (art. 745, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 26, do …