Artigo 745 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
§ 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.
§ 2º O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitação, na forma dos arts. 689 a 692 .
§ 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.
§ 4º Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.

Contrarrazões - Ação Propriedade Fiduciária de Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ. Processo N°: BANCO PAN S.A, devidamente qualificado nos autos supra por seu advogado que a presente…

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Justiça Gratuita. Anote-se. II - CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com…

Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

comprova o falecimento do executado, julgo extinta a execução de alimentos requerida por Caio Luiz Trindade Abreu de Marco em face de Luiz Carlos de Marco, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código…

Página 55 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

face de MARCOS ANDRE GOMES DA SILVA- CPF/MF n." 5260259726, objetivando proceder à citação da parte ré. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARCOS ANDRE GOMES DA SILVA- CPF/MF n." 5260259726, que…

Página 85 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

tendo seus limites fixados nos seguintes termos: 1 - O interditado fica privado de, sem representação de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser…

Página 120 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

1ª Vara Cível id: 3790467 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de trinta dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel Gouveia da Cunha - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de São João de…

Intimação - Declaração De Ausência - 0043798-70.2008.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043798-70.2008.8.16.0014 POLO ATIVO ADRIANO AUGUSTO LEITE VICENTE DE AZEVEDO AMáLIA ISABEL LEITE VICENTE POLO PASSIVO EGBERTO VICENTE AZEVEDO ADVOGADO(A/S) MAGNO ALEXANDRE SILVEIRA…

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 659, §2º). Caso o(a) herdeiro(a) seja menor e/ ou incapaz, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos…

Página 187 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001369-24.2015.8.26.0604 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA LUCIA GRANZIOL, na forma…

Página 188 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

FAZ SABER a AMÉRICO MANECOLLO, Brasileiro, Casado, que foi declarada a sua ausência por sentença proferida em 04/09/2019, transitada em julgado em 02/10/2019, nos autos da ação de Declaração de…