Artigo 743 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
§ 1º Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilitações, o julgamento da última.
§ 2º Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.

Petição - Ação Restabelecimento

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Andamento do Processo n. 0009399-04.2019.8.26.0482 - Herança Jacente - 27/01/2022 do TJSP

Processo 0009399-04.2019.8.26.0482 - Herança Jacente - Inventário e Partilha - Manoel Domingos de Souza - Ante o exposto, e encampando o parecer Ministerial, DECLARO vacante a herança deixada pelo…

Página 866 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2022

dos documentos até então apresentados nos autos (art. 9º, do NCPC); No mesmo prazo deverão se manifestar sobre o valor dos honorários periciais; 5) Em havendo manifestação das partes acerca do valor…

Página 3671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

autorizo a conversão do processo físico para digital, formulado pela inventariante. A conversão dos presentes autos iniciar-se-á no dia 07 de fevereiro de 2022. Int. - ADV: SERGIO CATINA DE MORAES…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Relator: ANE DANTAS DOS SANTOS Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição sob dependência: Autos: 0001633-50.2011.8.26.0070 Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ PROCESSO N.°: RECLAMANTE: DA SILVA RECLAMADOS: MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ESTADO…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo n° 0001771-23.2008.8.26.0587 Autor: CPF: Réu: INSS O INSTITUTO…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DO FORO CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP. PROCESSO N° BANCO DO BRASIL S/A , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ - SP. PROCESSO N° NPJ: 2016/ BANCO DO BRASIL S/A , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move…