Art. 741, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.
§ 1º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1012411720085100007

pelo E. STF na ADC n.º 16, que declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. Razão não lhe... considerando a declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202003620085140421

ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA …

Andamento do Processo n. 1001366-06.2015.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2020 do TJSP

se aplicando a suspensão ordenada nos autos do RE n. 1.101.937 (Tema 1075: “Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347..., por maioria, fixou a seguinte tese: “São constitucionais as disposições …

Andamento do Processo n. 0004614-72.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

de um dos documentos elencados no Art. 106, da Lei 8.213/91, vê-se que não foi apresentado documento indispensávelao... TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO …

Andamento do Processo n. 5744703-74.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

da reestruturação da carreira de policial federal, pela Lei 9.266, de 15 de março de 1996, ante a fixação de novos critérios... a limitação do reajuste de 28,86% até a reestruturação da carreira …

Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

: “São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L... ordenada nos autos do RE n. 1.101.937 (Tema 1075: “Constitucionalidade do art. 16 da …

Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem... nos autos do RE n. 1.101.937 (Tema 1075: “Constitucionalidade do art

Página 10882 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO... a hipótese dos autos. 3. O tema inserto no artigo 741 , parágrafo único …

Página 5640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

tese: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L... prevista no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Ademais, aduz que a parte …

Página 5641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art... e a legitimidade constitucional do parágrafo único do art. 741 do CPC, cuja …