Parágrafo 1 Artigo 741 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.
§ 1º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0017527-56.2024.5.16.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0017527-56.2024.5.16.0000 POLO ATIVO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BACABAL POLO PASSIVO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO ADVOGADO(A/S)…

Página 17939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Maio de 2024

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação:…
0
0

Página 17940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Maio de 2024

condenação da embargante se deu, nos termos do V. Acórdão de id. 9ad47ff em razão de sua culpa, ou seja, em razão in vigilando da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.
0
0

Página 11990 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

da transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Tendo em vista a manifesta improcedência do recurso, condeno a agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos…
0
0

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1bbb97 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado porSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BACABAL/SAAE, com arrimo…
0
0

Página 5741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Tribunal decidiu, em sede de repercussão geral que: "são constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os…
0
0

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1001220-36.2021.5.02.0604 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001220-36.2021.5.02.0604 POLO ATIVO ROSANA FELIX DOS SANTOS POLO PASSIVO ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) CLAUDEMIR FELIX…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0233022-88.2021.8.06.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0233022-88.2021.8.06.0001 POLO ATIVO FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA ADVOGADO(A/S) WEYDSON CASTRO SILVA | 22470/CE BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL ALCANTARA | 44596/CE FRANCISCO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0233022-88.2021.8.06.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0233022-88.2021.8.06.0001 POLO ATIVO BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL ADVOGADO(A/S) WEYDSON CASTRO SILVA | 22470/CE BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL ALCANTARA | 44596/CE FRANCISCO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0233022-88.2021.8.06.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0233022-88.2021.8.06.0001 POLO ATIVO WEYDSON CASTRO SILVA ADVOGADO(A/S) WEYDSON CASTRO SILVA | 22470/CE BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL ALCANTARA | 44596/CE FRANCISCO TARCISIO FORTE DA…