Artigo 741 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.
§ 1º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.
§ 2º Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.
§ 3º Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário.
§ 4º Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° 126/08 , autarquia federal com sede em Brasília-DF e Procuradoria em São Bernardo do…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: , já qualificada nos autos da ação dos autos sob o número em epígrafe, vem…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP. Processo n° Embargado(a): Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA . Processo n° e outros , já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Seção de Direito Privado 2 BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, com sede em…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DO Proc. n° E OUTROS, por suas advogadas e procuradoras, ao final assinadas, nos autos sob o número em…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. DISTRIBUÍDO POR DEPENDENCIA AOS AUTOS N°. 0133208-77.2007.8.26.0053 EXEQUENTE: ELIZABETH PIERRE DE SOUZA…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - contra GST Brasil Intermediacao de Negocios IMO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP Autos do processo n. GST BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° -2 EMBARGOS À EXECUÇÃO O , autarquia federal, neste ato representado pelo Procurador…