Artigo 741 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.
§ 1º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.
§ 2º Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.
§ 3º Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário.
§ 4º Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP) Processo 1040265-86.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Cristoercio André da Silva - Groscon Administradora de Consórcios Ltda -…

Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Rio - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. -ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA…

Página 832 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

1/7/2013). Por fim, esclareça-se que a tese firmada não se aplica aos embargos à execução contra a Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 475-L, § 2º, do CPC não foi reproduzido no art.

Página 69 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

E como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado…

Petição - Ação Correção Monetária de Construtora Zadar

REIS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRUTORA ZADAR LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede na cidade do Rio de Janeiro, , Centro, vem, por seus advogados…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0069578-50.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0069578-50.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: SERAUCO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (EXEQUENTE / EMBARGADA)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003445-71.2009.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO PARA MANUTER A SENTENÇA RECORRIDA. HAVERÁ A DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MEDIANTE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003445-71.2009.8.19.0045

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0003445-71.2009.8.19.0045 APELANTE : MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO : GILSON HENRIQUE NICOLINO RELATORA: DES. LEILA MARIANO ORIGEM : 2ª VARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003445-71.2009.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ==================================================== APELAÇAO CÍVEL Nº 0003445-71.2009.8.19.0045 APELANTE: MUNICÍPIO…

Petição - Ação Administração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ- RJ. PROCESSO , já devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe que lhe move CONDOMINIO RIMINI , vem através de seus…