EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE LIMITADA (ART. 741 DO CPC ). PRECLUSÃO. Não oferecidos... embargos, limitados, porém, às hipóteses do Art. 741 do CPC” (REsp 470.643/MG, Rel. …
Art. 741 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.
§ 1º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.
§ 2º Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.
§ 3º Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário.
§ 4º Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.
Andamento do Processo n. 0000763-91.2010.4.03.6123 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-3
essenciais exigidos pelo art. 29 da Lei nº 10.931 /2004, quais sejam, a denominação"cédula de crédito bancário", a promessa... de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do …
Andamento do Processo n. 1.088.160 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ
por incompatíveis com a Constituição Federal." (art. 741, parágrafo único, do CPC/73) que não se caracterizada na espécie. Está fora... do âmbito material do art. 741 a hipótese de sentença/acórdão …
Andamento do Processo n. 583.079 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ
, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09... e restaram denunciados, pela suposta prática do delito tipificado no art. …
Página 5372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
) dias o recolhimento das custas finais nos termos do art. 4º , inciso III da Lei 11.608 /03 (1% do valor da execução... DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE LIMITADA (ART. 741 DO CPC ). …
Página 1003 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020
COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 741, VI, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.232, de 2005, só é possível..., sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 741, VI, do CPC. …
Página 1581 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020
DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III,a” PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Pomerode / 1ª Vara Rua 15...: Cientificação de eventuais sucessores para que venham a se …
Página 2140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020
Federal ." (art. 741 , parágrafo único , do CPC /73) que não se caracterizada na espécie. Está fora do âmbito material... do art. 741 a hipótese de sentença/acórdão que deixa de aplicar norma …
Página 2141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020
. Esta Corte entende que o parágrafo único do art. 741 do CPC , buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa... estabelecido para fins da determinação da competência do …
Página 2142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020
, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC..., no sentido de que o disposto no art. 741 , parágrafo único , do CPC , não se …