Artigo 740 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.
§ 1º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.
§ 2º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.
§ 3º Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.
§ 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
§ 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
§ 6º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

julgado remetam-se estes autos ao arquivo, aguardando-se o prazo para incineração. P.I.C. - ADV: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB XXXXX/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB XXXXX/SP)…
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Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

réus, tendo eles se obrigado ao pagamento dos alugueres e dos encargos respectivos. Os réus estão inadimplentes. A parte requerida, citada, não contestou (fls. 25). É a síntese necessária. FUNDAMENTO…
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Publicação do processo nº 1000072-93.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2024…

Publicação do processo nº 0500620-25.2010.8.26.0318 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0043/2024 Processo 0500620-25.2010.8.26.0318 (318.01.2010.500620) - Execução Fiscal -…

Página 1483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

pericial, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; A.2) indenização por danos materiais no valor de R$ 26.107,64, referente ao imóvel localizado na Rua Maria Aparecida do Nascimento,…
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Página 5252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

se a parte autora, no prazo legal, sobre a contestação e documentos apresentados. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA PARIZI YOSHIMOTO (OAB XXXXX/SP), ELAINE DAMACENO DE ALMEIDA LIMA (OAB…
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Página 1163 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP XXXXX-380, Fone: 3320-6540,…
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Página 1169 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP XXXXX-380, Fone: 3320-6540, Salvador--BA - E-mail: vat@tjba.jus.br PROCESSO Nº…
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Página 1171 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte)…
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Página 1172 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente. Assim, determino a realização da perícia contábil,…
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