Artigo 740 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.
§ 1º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.
§ 2º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.
§ 3º Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.
§ 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
§ 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
§ 6º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

Impugnação - TJMS - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cumprimento de Sentença - contra MC Comércio e Artigos Em Couro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO 8a VARA CÍVEL COMARCA CAMPO GRANDE/MS. PROCESSO N° MC COMÉRCIO E ARTIGOS EM COURO LTDA. - ME E OUTRO , já qualificados nos autos em epígrafe, vem, perante…

Página 3582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

junho de 2022. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP) Processo 102XXXX-06.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Isaac Prudencio -Vistos.

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o…

Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

a petição inicial e deferiu-se a tutela antecipada (fls. 48/53). Citações. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 54/63), impugnando-a, pela Fazenda do Estado. Defesa ofertada contra a pretensão…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMa SRa DRa JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP AUTOS N° 001XXXX-56.2003.8.26.0161 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede em Brasília-DF e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra Devedor Solvente - Carta Precatória Cível - de DU Pont do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO. DU PONT DO BRASIL S.A. , sociedade por ações, com sede na CEP , Barueri, Estado de São…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SP Processo n.° BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira com sede em São Paulo - Capital…

Petição - TJMG - Ação Recuperação Extrajudicial - [Cível] Recuperação Extrajudicial - contra Centrino Participacoes, Fidens Engenharia e Visen Engenharia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 35a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte CEP: CERTIDÃO PROCESSO N° 500XXXX-59.2017.8.13.0024 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR:…

Impugnação - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificada nos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificada nos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, que…