Art. 740 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.
§ 1o Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.
§ 2o Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.
§ 3o Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.
§ 4o O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
§ 5o Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
§ 6o Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0517223-61.2018.8.05.0001 - Petição - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 19/09/2019 do TJBA

destituídos de efeito suspensivo. Manifeste-se a exequente-embargada em 15 (quinze) dias (CPC/73, arts. 736, 739-A, 740; NCPC..., arts. 919 e 920). Transcorrido o prazo, retornem. P. I. …

Página 266 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

de efeito suspensivo. Manifeste-se a exequente-embargada em 15 (quinze) dias (CPC/73, arts. 736, 739-A, 740; NCPC, arts. 919... 08:30hs, conforme fl. 492. Salvador, 16 de setembro de 2019 ADV: MARCO…

Andamento do Processo n. 0500835-51.2012.8.24.0135 - Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária - 18/09/2019 do TJSC

de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo...-se a executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. …

Página 328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

prescricional pertinente. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95... há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos …

Página 329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei 9.099 /95. P....A . - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei 9.099 /95. P.R.I.C.. Itanhaém, 05 de setembro de 2019. - ADV: CAIO... Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vivo S/A - VISTOS. …

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei 9.099 /95. P.R.I.C.. Itanhaém, 13... nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e DECIDO. …

Página 332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com obrigação... amoldar a situação do art. 330 do CPC , ou do parágrafo único do artigo 74…

Página 333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC , ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC , é uma inutilidade... Fazer - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Relatório dispensado nos …

Página 337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por trabalho... a situação do art. 330 do CPC , ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC , é uma …