Artigo 739 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.
§ 1º Incumbe ao curador:
I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público;
II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;
III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;
V - prestar contas ao final de sua gestão.
§ 2º Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 159 a 161 .

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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Petição Inicial - Ação Sustação/Alteração de Leilão

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Andamento do Processo n. 59897-47.2019.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 04/08/2021 do TJGO

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Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

BRITO (OAB 401511/SP) Processo 1001169-84.2020.8.26.0428 - Interdição - Tutela de Urgência - C.T.B. - O.B. - Fl. 636: após a expedição, o termo de compromisso deverá ser juntado nos autos pelo…

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

a definitividade da execução da parte incontroversa, uma vez que, além de ser oriunda de título executivo judicial, não foi objeto dos embargos à execução. 3. A vedação do § 4º do art. 100 da…

Página 90 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Processo: 5048757.62.2018.8.09.0072 Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara de Família e Sucessões Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, Inhumas-GO EDITAL DE…

Página 247 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

filho do requerido, que este não tinha problemas de saúde e nem desafetos mas desapareceu subitamente, sem quaisquer explicação a mais de 05 (cinco) anos e que desde seu desaparecimento a família não…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001220-59.2014.5.02.0320 SP

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