Artigo 739 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância.
§ 1º Incumbe ao curador:
I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público;
II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;
III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;
V - prestar contas ao final de sua gestão.
§ 2º Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 159 a 161 .

Petição - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Embargos à Execução

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - SP Processo S/A , nos autos de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por , , vem perante V. Exa,…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

fls. 1023 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP . Distribuição por dependência Processo n° 1011249-30.2014.8.26.0554 EMBARGOS À EXECUÇÃO Com pedido…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença

********************************************************************* FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Conchas-SP. Telefones:- -…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Monitória

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO MONITÓRIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP. S/A, estabelecimento de crédito com sede na "Cidade de Deus", s/n°, Vila Yara, Município e Comarca…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com vem, respeitosamente, à presença…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exigibilidade Suspensa - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. E , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° com sede na ,…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 20a Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP Processo n° 1055318-20.2015.8.26.0100 S.A, ("FIBRA") , nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO , movido por EQUIPAMENTOS LTDA.

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

afirmou em sua inicial que a instituição Embargada estaria aplicando tal capitalização de maneira independente de previsão contratual. 47. Ademais, são falsas as alegações de que a capitalização dos…

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Apelação Cível

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP Processo n° 4004902-68.2013.8.26.0099 S.A. , por seus advogados infra- assinados, nos autos em epígrafe dos Embargos à…