Artigo 738 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

Andamento do Processo n. 0002067-19.2018.8.04.5401 - Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária - 22/09/2020 do TJAM

) executado(s) para pagamento da dívida em 03 dias (art.829 do NCPC), cientificandoo(s) que terão 15 dias para embargar (NCPC..., art.738). Fixo os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do …

Andamento do Processo n. 53132-06.2018.8.09.0166 - Representacao para Quebra de Sigilo - 18/09/2020 do TJGO

O EXPOSTO , julgo procedente o pedido com base nos artigos 84, §1º e 85 da Lei 13.146/2015, c/c art. 755 do Código... de terceiros. ANTE O EXPOSTO , julgo procedente o pedido com base nos arts. …

Andamento do Processo n. 5433899.46.2019 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias (art. 738...-se em 01 de agosto de 2017 (evento 01, p. 17, dos autos de origem). …

Página 54 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

naquele prazo, ocorrerá a penhora e avaliação de bens (Art. 652 , CPC e parágrafo1º do mesmo artigo); b) poderão oferecer... embargos no prazo de quinze dias após a juntada do mandado de citação …

Página 85 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

do CPC). Os executados poderão oferecer embargos no prazo de 15 dias (art.738 do CPC) e, neste prazo, efetuar o depósito... Martins da Cunha da 4a Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, …

Página 3460 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias (art. 738 do CPC). Precedente específico. 3... DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. 1. O …

Andamento do Processo n. 39185-98.2019.8.09.0019 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 17/09/2020 do TJGO

- nos termos do artigos 1º, §2º, III, 'a', 'b', e 2º, da Lei . 11.419/06; 77 e 205, §2º, da Lei . 13.105/2015; MP... digitalmente - nos termos do artigos 1º, §2º, III, 'a', 'b', e 2º, da Lei .…

Andamento do Processo n. 0001435-22.2020.8.04.5401 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 17/09/2020 do TJAM

. 829 do NCPC), cientificando-o (s) que terão 15 dias para embargar (NCPC, art. 738). Fixo os honorários advocatícios 10... DA SILVA SOUZA, GRACILENE DA SILVA SOUZA; 1. Com base no art. 425, VI, do …

Andamento do Processo n. 0001438-74.2020.8.04.5401 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 17/09/2020 do TJAM

em 03 dias (art. 829 do NCPC), cientificando-o (s) que terão 15 dias para embargar (NCPC, art. 738). Fixo os honorários...: VANDERLEIA FERREIRA DE MATOS, JOSINALDO SILVA DO NASCIMENTO; 1. Com base …

Página 3131 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 738, Código de Processo Civil). No caso de embargos... penhora d de 15% do faturamento líquido da empresa executada, nos termos …