Artigo 738 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: XXXXX-23.2015.8.04.0001 Manaus

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº XXXXX-23.2015.8.04.0001 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: LAUREANA MARTINS DOS SANTOS (211303/SP) ADVOGADO: DIEGO RIOS DE ARAÚJO (293907/SP) ADVOGADA:…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Nordeste do Brasil contra Moldufort Industria e Comercio de Vidros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista em que a União detém a…
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Recurso - TRT1 - Ação Vigia e Vigilantes - Atord - contra Kennio S Servicos Empresariais

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo nº. , brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade nº: , expedido pelo Detran/RJ, portador do CPF nº: ,…
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Petição Inicial - TJPR - Ação Duplicata - Carta Precatória Cível - contra Cecon Factoring Fomento Mercantil e Autosystem Comercio de Pecas e Acessorios Automotivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. CECON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA , pessoa…
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Recurso - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco e BIN Club - Beneficios, Intermediacao e Negocios

Ana Cristina B. Ximenes Edgar B. Ximenes Neto Raimilan Seneterri Cordeiro G. de Paiva Tatiana Frota Barreira Breno Silveira M. Alfeu EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - de Berkley International do Brasil Seguros contra Este - Reestrutura Engenharia e Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados

DECISÃO-MANDADO Processo Digital nº: XXXXX-36.2014.8.26.0100 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Seguro Exeqüente: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A Pessoa a ser citada:…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Advindos da Má Prestação do Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fusao Mecanica Diesel e Comercio de Pecas e Mercadopago.Com Representacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ , brasileira, casada, advogada, nascido em 07/04/1980, portador do documento de Identidade nº ,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Nidera Sementes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 28a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP URGENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 234/235 Processo nº…
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Publicação do processo nº 1012182-07.2017.8.26.0066 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0296/2024 Processo 1012182-07.2017.8.26.0066 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Cícero…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. BANCO BRADESCO S/A, estabelecimento de crédito com sede na "Cidade de…
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