Artigo 738 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-13.2020.8.19.0001 202200129124

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO SEM OBSERVÃNCIA DO PRAZO LEGAL. Execução de título extrajudicial, fundada em escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DO DEVEDOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO- NULIDADE- NÃO OCORRÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO. O prazo para o oferecimento de embargo à execução, segundo o artigo 738 do CPC, …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-0

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 738 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/94. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DO …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2023.8.19.0000 202300231801

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. HERANÇA JACENTE. ARTIGOS 738 DO CPC E 1.785 DO CC. PREVISÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA PARA APRECIAR QUESTÃO DE …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2197031 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 738, I, …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2019.8.16.0194 Curitiba XXXXX-94.2019.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. I. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS E RECONHECEU A LIQUIDEZ DO TÍTULO. …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-16.2019.8.16.0047 Assaí XXXXX-16.2019.8.16.0047 (Acórdão)

Embargos à Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Não cabimento.Descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ter sido …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-90.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-93.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA”. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO E …
0
0