Artigo 738 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Herança Jacente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas ____________, CNPJ nº __________, com sede na Rua ___________, nº ___, Bairro __________, na…
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[Modelo] Herança Jacente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas ____________, CNPJ nº __________, com sede na Rua ___________, nº ___, Bairro __________, na…
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Embargos a Execução Direito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE xxxxxxx – xx. Distribuição por dependência à Ação de Execução nº 100xxxx-xxx.xxxx.8.26.xxxx XXXXXXX empresa atualmente…
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Daniele Lemes, Advogado
há 4 anos

Embargos à Execução de Título Extrajudicial

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. EMBARGOS À EXECUÇÃO Distribuição eletrônica por dependência Proc. principal nº ..................
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