Parágrafo 3 Artigo 737 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.

Andamento do Processo n. 7002712-45.2020.8.22.0003 - 08/10/2021 do TJRO

Contato: Telefone: (69) 3521-0222 E-mail: jaw2civel@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7002712-45.2020.8.22.0003 PROTOCOLADO EM: 26/08/2020 15:30:50 CLASSE: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)…

Página 2212 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2021

Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do MANDADO inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o…

Andamento do Processo n. 7002041-85.2021.8.22.0003 - 12/08/2021 do TJRO

Contato: Telefone: (69) 3521-0222 E-mail: jaw2civel@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7002041-85.2021.8.22.0003 PROTOCOLADO EM: 26/04/2021 15:35:05 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)…

Página 2013 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Agosto de 2021

a) Expeça-se Termo da Testamentária; b) Intime-se o testamenteiro para: b.1) assinar o termo da testamentária; b.2) cumprir as disposições testamentárias, conforme art. 737, §§3º e 5º, do CPC. Caso…

Andamento do Processo n. 1011773-74.2021.8.26.0071 - Francisco José dos Santos - 31/05/2021 do TJSP

Processo 1011773-74.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1003301-84.2021.8.26.0071) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Francisco José dos Santos - Vistos.

Página 1257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2021

falecido Antonio Luna Bezerra, e o plano de partilha apresentado a fls. 82, em relação à falecida Olivia Afonso Bezerra, com atribuição dos bens aos nela contemplados, salvo erro, omissão ou prejuízo…

Art. 737 - Seção V - Dos testamentos e dos codicilos - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento,…

Art. 1.893 - Seção III. Do Testamento Militar - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção III Do testamento militar Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que…

Art. 1.881 - Capítulo IV. Dos Codicilos - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo IV DOS CODICILOS Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca…

Art. 1.888 - Seção II. Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção II Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas…