Artigo 737 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036053-56.2020.8.26.0100 SP 1036053-56.2020.8.26.0100

deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código... aos testamentos particulares, nos termos do art. 737 , § 1º , do CPC . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036053-56.2020.8.26.0100 SP 1036053-56.2020.8.26.0100

nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil , que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito...

Andamento do Processo n. 0043900-85.2009.5.15.0095 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

processual, em face do disposto no artigo 884 da CLT, artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 e artigo 737 do CPC. E, mais, havendo...Andamento do Processo n. 0043900-85.2009.5.15.0095 - AP - 21/01/2021 …

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, artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 e artigo 737 do CPC. E, mais, havendo tal remédio processual, o não conhecimento...Andamento do Processo n. 0043900-85.2009.5.15.0095 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

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, artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 e artigo 737 do CPC. E, mais, havendo tal remédio processual, o não conhecimento...Andamento do Processo n. 0043900-85.2009.5.15.0095 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

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do disposto no artigo 884 da CLT, artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 e artigo 737 do CPC. E, mais, havendo tal remédio processual...Andamento do Processo n. 0043900-85.2009.5.15.0095 - AP - …

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884 da CLT, artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 e artigo 737 do CPC. E, mais, havendo tal remédio processual, o não...Andamento do Processo n. 0043900-85.2009.5.15.0095 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

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, §1º, da Lei 6.830/80 e artigo 737 do CPC. E, mais, havendo tal remédio processual, o não conhecimento do agravo...Andamento do Processo n. 0043900-85.2009.5.15.0095 - AP - 21/01/2021 do TRT-15