Artigo 737 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 . Seção VI Da Herança Jacente

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo : -2016-8-13-0701. Natureza : Inventário/Arrolamento/Partilha…

Petição - Ação Abono

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Audiência designada para 19/04/2018 matéria de direito AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO N°. RECLAMANTE:…

Andamento do Processo n. 1005251-40.2020.8.26.0047 - Confirmação de Testamento - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1005251-40.2020.8.26.0047 (apensado ao processo 1008252-67.2019.8.26.0047) - Confirmação de Testamento -Sucessões - Angela Maria Marques Silveira Franco - Vistos. Cumpridos os requisitos dos…

Andamento do Processo n. 1029823-64.2021.8.26.0196 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1029823-64.2021.8.26.0196 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA - O testamento cerrado, elaborado de próprio punho, em…

Andamento do Processo n. 8001829-87.2021.8.05.0078 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO…

Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1003945-36.2020.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Wilza Paula Hamada - Vistos. Cadastrem-se todos os falecidos no polo passivo da ação - fls.145. Nestes autos de Inventário,…

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1026347-18.2021.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.S. - Vistos. Intime-se a parte executada (pelo DJE, na pessoa de seu advogado) para,…

Página 404 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA ________________________________________…

Página 2019 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

dívida (CPC, art. 523, § 2º). Querendo, o devedor poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, caput e § 1º). Se o devedor não for encontrado ou, se citado, decorrer o…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000399-62.2022.8.16.0058 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000399-62.2022.8.16.0058 POLO ATIVO IVAI AEROAGRICOLA LTDA EPP POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR ADVOGADO(A/S) THIAGO PINHO KINIPPEBERG | 92534/PR DONIZETE NUNES DA SILVA |…