Artigo 737 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .

Página 163 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART . 737, INCISO I, DO CPC... . INEXIGIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de …

Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

de Secretaria observe e cumpra rigorosamente o que dispõe os arts. 735 a 737, do Código de Processo Civil/2015...: ADVOGADO Nome: ANGELA TERESA MASCARENHAS SABAT OAB: 25761/PA Participação: FISCAL …

Andamento do Processo n. 8018083-29.2019.8.05.0039 - Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: Amaro de Lima Valverde - 14/09/2020 do TJBA

a pretensão. Isto posto, nos termos do artigo 735, § 2º c/c com o artigo 737, §2º do Código de Processo Civil, confirmo..., nos termos do artigo 617, inciso II, do CPC/15. Isto posto, JULGO …

Página 1817 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

, § 2º c/c com o artigo 737, §2º do Código de Processo Civil, confirmo o testamento constante às na inicial e determino.... Neste particular, importante explicitar, como bem asseverado pela …

Andamento do Processo n. 1002310-15.2019.8.26.0642 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 11/09/2020 do TJSP

Sato - Uwe Groessinger - Cumpridas as exigências do art. 737 § 2º do Código de Processo Civil , determino o registro... testamenteira Reiko Sato, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG …

Página 3082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

do art. 737 § 2º do Código de Processo Civil , determino o registro e o cumprimento do testamento particular de fls. 05... - Carta Precatória Cível - Citação ( 1010827-60.2019.8.26.0625 - Vara de …

Andamento do Processo n. 1001505-15.2020.8.26.0129 - Embargos à Execução Fiscal - 10/09/2020 do TJSP

Sandoval, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - SP. Dispõe o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80: Art... do Juízo (§1º, do art. 16, da Lei n.º 6.830/80) Executado cujo patrono é …

Andamento do Processo n. 0001521-89.2015.5.05.0195 - Atord - 10/09/2020 do TRT-5

Código de Processo Civil, com a nova redação dada aos artigos 736 e 738, aliada à revogação do artigo 737, pela Lei ... pela Lei 13.467 ao artigo 884 § 6º da CLT, entidades filantrópicas e/ou …

Andamento do Processo n. 0001521-89.2015.5.05.0195 - Atord - 10/09/2020 do TRT-5

e 738, aliada à revogação do artigo 737, pela Lei 11.382/2006, que agora dispõe dos Artigos 914 e 915, não..., inicialmente, o seguinte: “Com a nova redação dada pela Lei 13.467 ao artigo 884 § …

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - SP. Dispõe o artigo 16 , § 1º , da Lei 6.830 /80: Art. 16 - O executado oferecerá... ( CF , artigo 5º , LV e CPC , artigos 7º , 9º e 10 ),dê-se vista à parte …