Artigo 737 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 3532971-87.2008.8.21.0001 RS 2013/0087471-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 320.088 - RS (2013/0087471-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ANSELMO JOSÉ DE SOUZA ADVOGADOS : LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO - SC013200 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0500651-73.1996.4.03.6182 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REFORÇO OU AMPLIAÇÃO DA PENHORA. 1. A admissão dos embargos do devedor está condicionada à garantia da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 85700-53.1999.5.06.0141

A C Ó R D A O 2 . ª Turma GMDMA /MTM/tsm/KORS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONHECIMENTO CONDICIONADO A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0021537-47.2011.4.03.0000 SP

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. CABIMENTO DA OPOSIÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009753-83.2010.4.03.6119 SP

PROC. -:- 2010.61.19.009753-5 AC 2004696 D.J. -:- 20/01/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009753-83.2010.4.03.6119/SP 2010.61.19.009753-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES APELANTE : GATTI IND/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0055294-81.2009.4.03.6182 SP

PROC. -:- 2009.61.82.055294-3 AC 1627376 D.J. -:- 18/02/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0055294-81.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.055294-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028695-56.2011.4.03.0000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO -- POSSIBILIDADE DE REFORÇO - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011906-40.2015.4.03.0000 SP

PROC. -:- 2015.03.00.011906-5 AI 558140 D.J. -:- 26/06/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011906-40.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.011906-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0016295-09.2014.8.16.0000 PR 2015/0135866-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 724.046 - PR (2015/0135866-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : EDSON TOMASIN ADVOGADOS : BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA LEANDRO ISAIAS CAMPI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002170-06.2001.8.19.0001 RJ 2014/0066538-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.300 - RJ (2014/0066538-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSÉ EDSON DE FREITAS DRUMOND - ESPÓLIO REPR. POR : NEIDA MELLO DE FREITAS …