Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP) Processo…
Artigo 737 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .
Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
defiro, oficiando-se conforme requerido, com urgência. 2. Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação expedido nos autos. 3. Cientifique-se o D. Representante do Ministério Público, inclusive do…
Página 712 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021
Amparado nas informações prestadas pela parte Agravante, deferi o pedido de gratuidade por ele formulado (ID 11175580). A parte Agravada, em suas contrarrazões (ID 11611232), requerendo a juntada de…
Página 21526 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021
Com efeito, o pedido de abertura e registro de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária, que se limita à verificação dos requisitos de forma extrínsecos do ato, e possui…
Página 1807 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021
gratuidade. 3. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, cuja cognição limita-se à verificação das formalidades extrínsecas do testamento particular (art. 737 do CPC/2015). 4. Citem-se os…
Página 2521 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021
N. 0708803-98.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF26907 - DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…
Página 2523 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Março de 2021
permeado de drogas e bebidas alcoólicas, extremamente nocivo ao desenvolvimento emocional e físico das infantes. Ademais, urge pontuar que o contexto familiar desajustado está refletindo de forma…
Página 231 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021
expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimandose o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. 2. A…
Página 1372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
78.2020.8.26.0564 (p. 353) de seguinte teor:”Vistos.Cumpra-se o v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, por meio do qual foi dado provimento em parte ao recurso da ré para fixar…
Página 21526 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021
Com efeito, o pedido de abertura e registro de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária, que se limita à verificação dos requisitos de forma extrínsecos do ato, e possui…