Artigo 737 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0279939-13.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE NOTA FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO ENTE PÚBLICO. ACERTO DO JULGADO. 1. Extrai-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0143807-23.2000.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELO RECORRENTE - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 271035 MG 2012/0264613-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 271035 - MG (2012/0264613-6) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por RODISA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 848131 RS 2016/0013994-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848131 - RS (2016/0013994-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), contra decisão que inadmitiu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2011672-39.2021.8.26.0000 SP 2011672-39.2021.8.26.0000

nos artigos 736 ou 737 , do Código de Processo Civil , bem como no artigo 735 do mesmo diploma legal – Inventário e abertura...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1791189 MG 2020/0305100-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.189 - MG (2020/0305100-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DASDORES EUGÊNIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1130089-32.2016.8.26.0100 SP 1130089-32.2016.8.26.0100

dos herdeiros ( CPC , art. 737 , § 1º ). Ausência, ademais, de questionamento temporâneo do ato, levantada, apenas...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036053-56.2020.8.26.0100 SP 1036053-56.2020.8.26.0100

nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil , que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071075-15.2019.8.26.0100 SP 1071075-15.2019.8.26.0100

de citação dos herdeiros legítimos do testador. Ofensa aos artigos 1.877 do Código Civil combinado com artigos 737 do CPC...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059311-81.2020.4.04.0000 5059311-81.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por INTERFIBRA INDUSTRIAL S.A. contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50067779120204047201, condicionou a abertura de …