Artigo 736 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735.

Página 2151 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

, sua esposa, imóvel situado na Rua Theodora Barbosa Ribeiro, 219, Arrozal, Piraí/RJ.DECIDO:Nos termos do art. 736 do NCPC... o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018952-93.2020.8.26.0071 SP 1018952-93.2020.8.26.0071

, pois o embargante deixou de garantir o juízo. Nos termos do artigo 16 , § 1º , da Lei 6830 /80 a garantia constitui... ao princípio da especialidade da LEF , a nova redação do art. 736 do CPC artig…

Andamento do Processo n. 1038771-42.2020.8.26.0224 - Inventário - 21/01/2021 do TJSP

, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC ). Juntar certidão de dependentes.... Para o cargo de inventariante nomeio Selmo Silva dos Anjos, R.G. n.º

Andamento do Processo n. 5001949-50.2020.4.02.5118 - Embargos à Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

" (art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell... diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 , § 1º , …

Página 4856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

que integram o monte mor, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, comprovando-se o recolhimento... antes da adjudicação ou homologação da partilha -Inteligência do art. 4º, § …

Página 608 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

), com a finalidade de comprovar o ajuizamento da ação de abertura e cumprimento do testamento público, nos termos da norma do art. 736... MirandaJuiz de DireitoVARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE …

Página 1055 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

do CPC /73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia..., mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16 , § 1º , …

Página 373 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

constitucionalde ação para ver declarada a nulidade do título oua inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736... mérito, pugna pelo reconhecimento da:a) ilegitimidade para …

Página 78 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do Superior Tribunalde Justiça, ao apreciar o REsp 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no artigo 543-C... Execução Fiscal, a nova redação do artigo 736 do Código de Processo …

Página 222 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, comfulcro no artigo 932, IVe Vdo Código de Processo Civilde 2015. A Lei 6.830/80 não traz disposição acerca... da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada …