Artigo 736 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735 .

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-42.2022.8.05.0256

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-70.2017.4.03.6139 SP

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. MANIFESTAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-39.2021.8.16.0021 Cascavel

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS INERENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2022.8.26.0673 Flórida Paulista

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Flórida Paulista. Multa ambiental. Garantia do juízo. LF nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Atualização monetária. Honorários advocatícios. – 1. Garantia do juízo. O § 1º do …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-10.2018.8.05.0039

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-47.2023.8.19.0000 202300252661

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução Fiscal. Recurso contra a decisão que recebeu os Embargos do Devedor, dispensando o embargante de prestar a garantia do Juízo. Previsão de necessidade de …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-23.2018.8.15.0011

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto   ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802409-33.2018.815.0731 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Jucênio Palhano Freire …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2021.8.26.0482 Presidente Prudente

APELAÇÃO. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Sentença que que determinou o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Testamento público, …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-08.2021.8.05.0274 VITORIA DA CONQUISTA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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