Artigo 736 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735 .
Ponto Jurídico, Advogado
há 2 anos

STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade

Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte de seus bens que não é reservada aos herdeiros necessários, o…
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Informativo em Teses STJ Edição N. 155 a 159:Lei de Execuções Fiscais

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Saiba mais (#PensemosARespeito): https://www.youtube.com/channel/UC6OPFX7a_ZRU96Vv7SfPLvA/featured (*) Nos termos daquilo depreendido no informativo nº. 650 do STJ, dispensa-se excepcionalmente a…
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