Parágrafo 2 Artigo 735 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.
§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.

Página 1323 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Processo XXXXX-12.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.N.S. - Os termos do presente Despacho serve para fins de Alvará, com o prazo de 90 dias para seu integral…
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Página 1179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de…
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Página 2438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

recursal. OFICIE-SE o fisco para que, se o caso, promova o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária,…
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Página 4301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

HWg?e=xpchwO). O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes e efetuado por depósito judicial no Procedimento Administrativo de Remuneração de Conciliadores nº…
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Página 1073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

requerido do Termo de Guarda Definitiva e Responsabilidade, juntar nos autos após assinatura da parte. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-94.2024.8.26.0281 - Alvará Judicial…
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Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

Sergio de Oliveira Junior, portador do RG nº 297728155 e CPF nº 22361912864, alicenciar e/ou transferir o veículo I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6* , ano/modelo 2010/2010, renavam XXXXX, placa HMW3A40,…
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Página 3491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

- Benedito Ferreira - Vistos. Diante do documento de fls.234/240, ao INSS para apresentação dos cálculos. Int. - ADV: JULIO CESAR SILVA BIAJOTI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2021.8.26.0588 -…
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Página 4109 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2024

Cumpridas as formalidades legais e inexistindo vícios externos que tornem o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, nos termos dos Artigos…
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Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0724074-68.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0724074-68.2024.8.07.0001 POLO ATIVO ROSANNA TARSITANO ADVOGADO(A/S) CAMILA SPINELLI GADIOLI | 1378800/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2024 Poder…

Intimação do processo N. 1024450-44.2024.8.11.0041 - 16/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1024450-44.2024.8.11.0041 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL ROGER LUIZ ITAI POLO PASSIVO ANDREA CONSTANTINO ZUGAIR…