Parágrafo 2 Artigo 735 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.
§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.

Página 1524 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Processo XXXXX-53.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A.S. - - G.L.B. - Ciência aos interessados acerca do(s) ofício(s) recebido(s) e juntado(s) aos autos. - ADV: SUELI APARECIDA…
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Página 1584 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Processo XXXXX-22.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcio Ceravolo Garcia - - Mariana Ceravolo Garcia e outro - Ariovaldo Lopes Garcia - Vistos. 1. Fl. 1163: Manifestem-se as…
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Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

seguido do respectivo comprovante de pagamento. Após, venham conclusos. Int. - ADV: JOÃO LEOPOLDO STEENBOCK FIM (OAB XXXXX/PR) Processo XXXXX-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível -…
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Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P. I. C. São José dos Campos, . - ADV: JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP (OAB XXXXX/SP), JACQUELINE TURINI…
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Página 2531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 700,00, a teor do § 8º do art. 85 do CPC. N.
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Página 22662 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº XXXXX-10.2023.8.09.0051 AUTOR: 1.HERDEIRO - Maria Ignacia Fonseca Malheiro RÉU: Espólio…
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Página 22663 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. 7. No presente caso, a testamenteira é irmã da testadora. 8. Além disso, o Ministério Público manifestou-se…
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Página 3084 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS FÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLIS Gabinete da 3ª Vara de Família e Sucessões E-mail: cart3varfam.anapolis@tjgo.jus.br Processo nº XXXXX-25.2024.8.09.0006 Polo Ativo:…
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Página 810 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2024

para decisão. Exps. Necs. EXPEDIENTES DA 5ª VARA DE SUCESSÕES JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0172/2024 ADV: DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO (OAB…
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Página 1136 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2024

envolvendo as partes acima qualificadas. Não há vícios que inquinem o acordo firmado às (fls.01/04), vez que este assegura o exercício do direito potestativo de obter o divórcio. Estão preenchidos os…
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