Artigo 735 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.
§ 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.
§ 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
§ 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.

Página 68 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Setembro de 2020

LOBO Sentença: ...Diante do exposto e o que dispõe o artigo 735, §2º do CPC/15, determino se registre, cumpra e arquive... do inventário... De modo que nomeio, Testamenteiro, Alexandre Moreira …

Página 1719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

do (a) testador (a), a eficácia do testamento se subordina à forma prescrita em lei, artigos 735 e seguintes do Código... de Direito CERTIDÃO N. 0705430-77.2020.8.07.0014 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL …

Página 203 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Setembro de 2020

O ART. 29 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. NESTES TERMOS, INDEFIRO O PEDIDO DAS FLS. 883/884. INTIMEM-SE, A PARTE EXEQUENTE... 41756/RS). VISTOS. O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTO À …

Andamento do Processo n. 0094588-93.2020.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

(OAB/RJ-211651) X CÉFORA GUADALUPE TEIXEIRA SIMÕES BARATA Sentença: ...Diante do exposto e o que dispõe o artigo 735... , Kátia Goretti Teixeira Simões Barata Abreu, a qual deverá assinar o …

Andamento do Processo n. 0336660-48.2019.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

: ...Diante do exposto e o que dispõe o artigo 735 , § 2º do CPC/15 , determino se registre, cumpra e arquive o testamento..., conforme disposição testamentária, a qual deverá assinar o respectivo …

Andamento do Processo n. 0707205-69.2020.8.07.0001 - Abertura - 18/09/2020 do TJDF

testamento, conforme ID 58462492 - Pág. 2. Assim, nos moldes do art. 735, §3º, do CPC, e do art. 1.976 do CC, nomeio... do inventário e da partilha por escritura pública, conforme o artigo 57-A do …

Andamento do Processo n. 0713188-31.2020.8.07.0007 - Inventário - 18/09/2020 do TJDF

de abertura, registro e cumprimento, consoante previsão no art. 735 e seguintes do CPC. Por fim, observo que o inventário... público ou termo judicial (art. 1.806 do CC); b) não se pode aceitar ou …

Página 99 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

o respectivo termo art. 735 parágrafo 3º CPC/15 . ... Proc. 0447124-81.2015.8.19.0001 - BINA ROSENBERG (Adv (s). Dr...: AUTOS DESARQUIVADOS. SR Advogado, conforme artigo 1º do provimento 15/2013 da …

Página 919 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do art. 801 do Novo Código de Processo Civil..., que deverá ser intimada para assinar o termo de abertura, nos termos do a…

Página 1364 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

. Assim, nos moldes do art. 735, §3º, do CPC, e do art. 1.976 do CC, nomeio testamenteiro Daniel de Paula Souza Hartl (ID 58463502..., conforme o artigo 57-A do Provimento 29, de 31-10-2018 do …