Artigo 735 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.
§ 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.
§ 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
§ 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.

Publicação do processo nº 1005780-93.2024.8.26.0152 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0381/2024 Processo 1005780-93.2024.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Angela Romeio Neto…

Página 1181 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o…
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Página 1253 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

como advogado e preposto do cliente, nos termos do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório…
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Página 1119 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

id: XXXXX ARROLAMENTO COMUM \b Proc. XXXXX-54.2023.8.19.0207 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). JOSE MARIA NASCIMENTO (OAB/RJ-141690)) X Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta…
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Página 3362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para…
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Página 3665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

REIS PETRAROLI (OAB XXXXX/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-64.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Coimma Com Ind de Mad e Metalurgica Sao…
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Página 722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

autor. Ademais, em hipótese alguma o desconto por empréstimo consignado pode ser considerado para abatimento de seus rendimentos, já que se trata de uma dívida contraída de forma voluntária, o que…
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Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

30% de seus rendimentos líquidos, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias…
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Página 3956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

bens na ordem de preferência legal (art. 835, I, CPC). 2. Em consulta ao sistema SISBAJUD constatei a existência de fundos pífios em favor do executado (extrato anexo), imediatamente desbloqueados.
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Página 4707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-45.2023.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Majone - Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. Solicitem o que de direito e…
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