Artigo 735 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.
§ 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.
§ 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
§ 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.

Andamento do Processo n. 1011446-66.2021.8.26.0577 - Confirmação de Testamento - 18/05/2021 do TJSP

Processo 1011446-66.2021.8.26.0577 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Zamir Martins Monteiro - Vistos. Tratase de pedido de abertura, registro e cumprimento detestamentopúblico dos bens…

Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o…

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

o condão de observar o princípio da economia processual e evitar a proliferação de processos, uma vez que não demanda dilação probatória. De acordo com os elementos de convicção coligidos, o de cujus…

Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

pena de extinção deste cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II do CPC. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP), APARECIDO DE…

Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

as verbas de natureza habitual, excluídas as de caráter indenizatórios Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1001297-37.2017.8.26.0161; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão…

Página 1818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

deverão ser encaminhados para os seguintes e-mails: Imóveis do 1º Registro: titulojudicial@1risjc.com.br Imóveis do 2º Registro:processos@2registro.com.br - ADV: ODILA MARIA MACHADO NORONHA (OAB…

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

processo em que foram fixados os alimentos. Int. - ADV: SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP) Processo 1000305-17.2021.8.26.0588 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neusa Sberce Forti - -…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0000644-46.2021.8.16.0046 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000644-46.2021.8.16.0046 POLO ATIVO EVELYN MARIA KOOPMAN POLO PASSIVO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE ARAPOTI ADVOGADO(A/S) HOMAR NEGRÃO FILHO | 86846/PR PODER…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0001840-49.2021.8.16.0079 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001840-49.2021.8.16.0079 POLO ATIVO JOãO PASCOAL LINDGREN LIANARA LINDGREN DENTI VERA LUCIA LINDGREN DENTI POLO PASSIVO JUSTINA TELES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) VINICIUS FAGUNDES |…

Andamento do Processo n. 1041219-35.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1041219-35.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Luis Gonçalves de Sousa - Antonio José Gonçalves de Souza - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de…