Artigo 735 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.
§ 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.
§ 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
§ 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036053-56.2020.8.26.0100 SP 1036053-56.2020.8.26.0100

deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção. II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código.... Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036053-56.2020.8.26.0100 SP 1036053-56.2020.8.26.0100

nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil , que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito...

Andamento do Processo n. 0010741-85.2018.8.06.0112 - Inventário - 22/01/2021 do TJCE

de Alencar - Vistos, etc. Intime-se a inventariante, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o ajuizamento da ação..., conforme preceitua o arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil , …

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

em apartado (CPC, art. 735). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP) Processo 1001567... de Sentença - A.M.R. - S.L.F.R. - ATO ORDINATÓRIO (CPC, art. 203, § …

Página 2151 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735 ."Considerando que não houve identificação..., sua esposa, imóvel situado na Rua Theodora Barbosa Ribeiro, …

Página 2262 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

público.Nomeio testamenteira a Sra. Eunice Cândido Lopes.Cumpra o Sr. Escrivão a regra do § 3º do artigo 735 do NCPC... parte autora sobre resposta de mandado. Republicação. Ato publicado …

Página 159 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 21 de janeiro... Raposo - Mônica Maria do Rego Raposo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao …

Página 3 da Ibiraci do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

Batista Cintra, nos termos do artigo 735 , do Código de Processo Civil . Custas e despesas processuais pela parte autora... do autor e extinto o processo com julgamento de mérito, com base no art. …

Página 622 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

, Data de Julgamento: 15/12/2015, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO..., o que impõe a extinção prematura do feito, na forma do art. 485, VI, do …

Andamento do Processo n. 1038771-42.2020.8.26.0224 - Inventário - 21/01/2021 do TJSP

, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC ). Juntar certidão de dependentes.... Para o cargo de inventariante nomeio Selmo Silva dos Anjos, R.G. n.º