Artigo 734 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
§ 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Prestação Alimentícia - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. , menor impúbere, devidamente representado por sua genitora , brasileira, solteira,…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Andamento do Processo n. 5617793-34.2020.8.09.0115 - 20/05/2022 do TJGO

Processo: 5617793-34.2020.8.09.0115 Certidão: Certifico e dou fé que uma via do edital foi afixada no placar do Fórum. Orizona-GO,____/ ____ /20__. Porteira dos Auditórios Processo:…

Andamento do Processo n. 1000127-94.2022.8.26.0471 - Alteração de Regime de Bens - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1000127-94.2022.8.26.0471 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - N.G.A.P.M. - -F.J.G.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do…

Andamento do Processo n. 8005921-39.2020.8.05.0274 - Alteração de Regime de Bens - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8005921-39.2020.8.05.0274 Alteração De Regime De Bens Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 1048352-34.2021.8.26.0002 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1048352-34.2021.8.26.0002 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.G.T.P. - -C.E.R.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no…

Andamento do Processo n. 1023278-41.2022.8.26.0002 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1023278-41.2022.8.26.0002 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - I.N.A. - -B.F.A. - Vistos. Providenciem os autores a documentação postulada pelo MP a fls. 32/33.

Andamento do Processo n. 1001633-85.2022.8.26.0704 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1001633-85.2022.8.26.0704 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - B.P.C.A. - -J.C.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 734, § 1º, do CPC, expeça-se e publique-se…

Andamento do Processo n. 1002926-90.2022.8.26.0704 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1002926-90.2022.8.26.0704 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - S.B.C. - -R.L.E.S. - Vistos. Fls. 51/96: recebo como emenda à inicial. Os requerentes devem…

Andamento do Processo n. 5005616-93.2020.8.13.0271 - 20/05/2022 do TJMG

Processos Eletrônicos (PJe) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de FRUTAL / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ ALTERAÇÃO DE REGIME…