Art. 734 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
§ 1o Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
§ 2o Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
§ 3o Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Andamento do Processo n. 8000908-09.2018.8.05.0184 - Divórcio Consensual - 21/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000908-09.2018.8.05.0184 Divórcio Consensual Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Requerente: Maria Rosa De Jesus Novais Advogado: Laisnanda Pereira Santos (OAB:0056201/BA) Requerente: Jose...

Andamento do Processo n. 7001837-67.2019.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 21/08/2019 do TJRO

Processo n.: 7001837-67.2019.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges Valor da causa: R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais) Parte autora: ERNANDO...

Andamento do Processo n. 0706455-44.2019.8.07.0020 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 21/08/2019 do TJDF

N. 0706455-44.2019.8.07.0020 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF0043868A - RODRIGO REGIS MARQUES. Nos termos do art. 734 § 1º do NCPC: ?Ao receber a petição inicial, o juiz...

Andamento do Processo n. 381178-75.2015.8.09.0023 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 381178-75.2015.8.09.0023 AUTOS NR. : 444 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIRCE ALVES FERREIRA AISLAN ANTONIO MARTINS MAZERO VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV ACUS :...

Andamento do Processo n. 8763-34.2019.811.0004 - Alteração de Regime de Bens - 21/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): João Filho de Almeida Portela Cod. Proc.: 311471 Nr: 8763-34.2019.811.0004 AÇÃO: Alteração de Regime de Bens->Procedimentos Especiais de Jurisdição...

Andamento do Processo n. 0300188-42.2019.8.24.0055 - Alteração do Regime de Bens / Família - 21/08/2019 do TJSC

ADV: FABIANA RÚBIA MARTINELLI (OAB 12575/SC) Processo 0300188-42.2019.8.24.0055 - Alteração do Regime de Bens - Família - Requerente: R. L. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do...

Andamento do Processo n. Nº0440.16.001183-7 - Procedimento de Jurisdição Voluntária - 21/08/2019 do TJMG

COMARCA DE MUTUM-MG / SECRETARIA DO JUÍZO - EDITAL DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRAZO DE 30 DIAS - Processo Nº0440.16.001183-7 -Procedimento de...

Página 1090 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Cumprimento de sentença em: 14/08/2019 AUTOR:J. S. P. Representante(s): OAB 3792 - MARIA DO CARMO...

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

e falsidade, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento deixado por RUBENS VILLAÇA, nos termos dos artigos 735 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia do...

Página 3229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

necessário. Int. Paraguacu Paulista, 02 de maio de 2019. Leonardo Fernandes dos Santos - Juiz(a) de Direito - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo 1001124-50.2019.8.26.0417 -...