Artigo 734 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
§ 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Andamento do Processo n. 8001109-26.2021.8.05.0271 - Homologação da Transação Extrajudicial - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC] VALENÇA SENTENÇA 8001109-26.2021.8.05.0271 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Valença Requerente: J. D. J. S. Custos…

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

SP), SARA DALILA DA FONSECA CARVALHO (OAB 55858/PR) Processo 1000281-68.2019.8.26.0358 - Interdição - Tutela e Curatela - P.N.A.B.F.F. - A.N.M. - Reiterando ao requerente para que providencie a…

Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1044393-69.2019.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.S. - “Ciência aos interessados quanto ao envio do mandado de averbação através do sistema CRC-Jud, cabendo a parte…

Página 16 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ficando advertido de que no caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Família e Sucessões…

Página 3800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Número do processo: 0800756-91.2020.8.14.0136 Participação: REQUERENTE Nome: FABIO LUCAS MOTA Participação: ADVOGADO Nome: CHISLEIDY…

Página 337 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Belo Jardim - 1ª Vara Processo nº 0001628-88.2020.8.17.2260 REQUERENTE: ALCIDESIO NUNES DE FRANCA, ELIENE RODRIGUES DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS…

Página 3590 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

tamente possível, mormente em se tratando de pessoa jurídica, e em se tratando de pessoa física, não costuma postular junto a este juízo diligências nesse sentido, o que se mostra como óbice ao…

Página 943 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Requerente: Marilene Conceicao De Oliveira Advogado: Rogerio Teixeira Quadros (OAB:0025330/BA) Requerente: Vicente Alves De Oliveira Advogado: Rogerio Teixeira…

Página 16276 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Comarca de Rio Verde Estado de Goiás 2ª Vara de Família e Sucessões Processo : 5527742-42.2019.8.09.0137 Ação : Divórcio Litigioso Requerente(s): Maria Anunciada da Conceição Ramalho Santos Requerido…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Maio de 2021

Nome: DAVI DOS SANTOS COSTA Endereço: LOCALIDADE LAGOA DA ONÇA, SN, RURAL, DIRCEU ARCOVERDE - PI - CEP: 64785-000 REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO CARMOS DOS SANTOS Nome: RAIMUNDO NONATO CARMOS DOS SANTOS…