Art. 733, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Divórcio extrajudicial

ciência do que está sendo acordado. Além disso, de acordo com o art. 733 §2º do CPC/15 é imprescindível a presença... sobre todas as questões decorrentes da separação ou divórcio, conforme o art. 73…

União estável: tudo que você precisa saber

. Vale lembrar que, apenas para fins previdenciários, a lei 13.135/15 exige o prazo de 2 (dois) anos para se obter... o disposto no §§ 1º e 2º, do art. 733, do CPC. Todavia, como dissemos, a união …

Andamento do Processo n. 0001022-11.2019.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/12/2019 do TJSP

do artigo 733, § 2º, CPC - Determinação, porém, do prosseguimento da execução, com base no artigo 732, CPC - Agravo conhecido... artigo 528, caput, do Código de Processo Civil de 2015 para o do § …

Página 2742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

-Descabimento - Impossibilidade de decretação da prisão civil relativa ao mesmo débito - Inteligência do artigo 733, § 2... previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil para aquele previsto …

Andamento do Processo n. 0001861-44.2015.8.26.0471 - Execução de Alimentos - 14/11/2019 do TJSP

. Importante lembrar que, com a Lei 6.515/77, foi alterada a redação do art. 733, § 2º do CPC, excluindo-se a disposição... a liberdade através do cumprimento da obrigação (art. 733, § 3º). Exige-se …

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

lembrar que, com a Lei 6.515/77, foi alterada a redação do art. 733, § 2º do CPC, excluindo-se a disposição que impedia... através do cumprimento da obrigação (art. 733, § 3º). Exige-se dívida …

Página 9351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

): Dessa forma, conclui-se que o art. 10 da Lei 13.140/15, ao tratar da sessão de audiência de conciliação e mediação... violação aos arts. 334, §9º, 695, §4º, e 733, §2º do CPC, pois "ao tratar de …

Andamento do Processo n. 0016603-22.2012.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 31/10/2019 do TJSP

. Possibilidade dentro do limite legal. Decisão que indeferiu pedido de renovação do pagamento das obrigações (art. 733, § 2º, CPC.... 19 da Lei 5.478/68, não dos três meses do art. 733 do Código de …

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

que indeferiu pedido de renovação do pagamento das obrigações (art. 733, § 2º, CPC, e art. 19§ 1º Lei 5.478/68). Precedente do STF... renovada até o limite do prazo previsto no art. 19 da Lei
Luiz de Freitas, Estudante de Direito
há 4 meses

Você sabia que é possível se divorciar no cartório?

caso concreto, este só pode tomar forma com a presença de um advogado, é o que determina o artigo 733, §2º, do Novo Código..., divórcio judicial consensual e divórcio extrajudicial consensual. O …