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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 733, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Pg. 2155. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

importará na exoneração de arcar com as prestações em atraso (art. 733, § 2º, CPC).4-Concretizada a prisão e alcançado... que os documentos que instruem a inicial não são recentes (págs. 10-12).2- Consoante disposto no art. 139, V e art. 815, ambos do CPC.... - Executado: G. V. - 1- Ante ao exposto, com amparo no arti...

Andamento do Processo n. 0711413-61.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2018 do TJDF

de divórcio extrajudicial, em favor de ambas as partes, nos moldes da autorização contida no artigo 733, § 2º da Lei 13.105... de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente... do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

de divórcio extrajudicial, em favor de ambas as partes, nos moldes da autorização contida no artigo 733, §2º da Lei 13.105/15... de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique... da bagagem (Id. 24730389). É o relato do necessário, conqu...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/11/2018

decretada sua prisão civil, pelo prazo de 03 (três) meses. Cientifique-se ainda que, nos termos do § 2° do artigo 733... item 2 para o caso de pronto pagamento), sob as penas da lei. DESPACHO : "1. A tentativa de citação pessoal restou... Canfild, com endereço na Rua Dom Pedro II, 50, Centro, nesta cidade e Comarca...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2018

civil, pelo prazo de 03 (três) meses. Cientifique-se ainda que, nos termos do § 2° do artigo 733 do CPC, o cumprimento... desta Comarca, com base nos autos de Inquérito Policial 238/2010 , denunciou-o, por infração do artigo 213, caput, do Código... e domiciliado na brasileiro, casado, portador do RG: 5.364.747-2, ...

Pg. 3675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

733, § 2º, CPC - Determinação, porém, do prosseguimento da execução, com base no artigo 732, CPC - Agravo conhecido... a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos do rito previsto no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil de 2015 para... procedimental previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil pa...

Pg. 699. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO JORGE CARLOS MEIRA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: RODRIGO YACYSZYN ALVES ROMAO (OAB 0006621A/RN) - Processo:

Andamento do Processo n. 0858065-62.2017.8.20.5001 - Execução de Alimentos - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 10/10/2018 do TJRN

REP: 5ª Defensoria Cível de Natal - Processo: 0858065-62.2017.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EXECUTADO: R.C.D.M. - EXEQUENTE: J.V.C.D.M.

Andamento do Processo n. 0805644-63.2015.8.20.5002 - Execução de Alimentos - Alimentos - 10/10/2018 do TJRN

REP: Núcleo de Prática Jurídica - UERN - Natal - Processo: 0805644-63.2015.8.20.5002 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -Alimentos - EXECUTADO: J.I.D. - EXEQUENTE: R.M.R.D.A.D. -DECISÃOR. M. R. DE A. D., já

Andamento do Processo n. 0853882-48.2017.8.20.5001 - Execução de Alimentos - Alimentos - 10/10/2018 do TJRN

ADV: JOSE ROMEU DA SILVA (OAB 0007399A/RN) - Processo: 0853882-48.2017.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -Alimentos - EXECUTADO: M.A.D.S. - EXEQUENTE: J.H.R.D.N. - DECISÃOM. V. A. DO N., menor

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