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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 733, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Pg. 602. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/03/2019

e em jornal de grande circulação (art. 733, § 1o, do CPC).Não houve impugnações.O(A) representante do Ministério Público... e sendo os pais já falecidos, presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse.Com o advento da Lei n. 13.146/2015...-se intacta, ao máximo possível, sua capacidade relativa. Vejamos o a...

Andamento do Processo n. 2015.0001.006463-7 - Agravo de Instrumento - 04/03/2019 do TJPI

que servirá de base à prisão civil do art. 733, parágrafo 1º, do CPC/73 (art. 911 e 528 do CPC/15), apenas o não pagamento dos 3... LANDIM FILHO - RELATOR, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.0001.006463-7/TERESINA, na forma da lei, etc... seguir o rito normal do 732 do CPC/73 (art. 913 do CPC/15), cujo procedi...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/03/2019

prisão civil do art. 733, parágrafo 1º, do CPC/73 (art. 911 e 528 do CPC/15), apenas o não pagamento dos 3 últimos débitos... com o artigo 1.030 do CPC. COOJUDCÍVEL, em Teresina, 01 de março de 2019. Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat. .../PI, 01 de março de 2019. Bela. ELAINE MARIA DE MOURA FÉ PORTELA (Mat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14023016120198120000 MS 1402301-61.2019.8.12.0000

de Justiça assim já decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISAO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC... da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não Poder Judiciário do Estado.... SÚMULA 309/STJ. AÇAO DE EXONERAÇAO. OBRIGAÇAO ALIMENTAR. AÇAO DE EX...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50048575620184047200 SC 5004857-56.2018.4.04.7200

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Destaco da sentenç...

Andamento do Processo n. 0801678-03.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 27/02/2019 do TJMA

inadimplência também de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução (Súmula n. 309/STJ e art. 733, § 1º, do CPC). 3. Recurso... CORPUS 0801678-03.2019.8.10.0000 – Imperatriz Paciente: José Iramar da Costa Silva Advogado: Jimmy Deyglisson Silva... da 3ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da ...

Ana Rocha

Ana Rocha -

Requisitos do Divórcio por Escritura Pública

necessidade de homologação judicial e nem intervenção do Ministério Público, conforme estabelecido no § 1º do art 733... analógica dos art.s 10, I, do Código Civil e 29, § 1.º, "a" da lei 6.015/73. Procure sempre um profissional..., através de escritura pública, conforme prevê o art. 733 do Código de Processo Civil e ...

Andamento do Processo n. 108.102 - Recurso / Habeas Corpus - 15/02/2019 do STJ

/2018, DJe 1º/10/2018.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA ...), especialmente porque, somando-se as duas, não excedem ao prazo máximo estabelecido na lei (art. 733, § 1º, do CPC... do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC/1973, revela-se cabível ...

Pg. 754. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/02/2019

Carta Política, no Art. 19 da Lei de Alimentos e no Art. 733, § 1º, do CPC, DECRETO, em caráter excepcional, a prisão.... 203, § 4º do NCPC, e do provimento 10/2005 - CJ, Art. 4º, inciso I, faço vista dos autos desarquivados ao advogado... da situação deste processo, e na permissilidade do Art. 203, § 4º do NCPC, e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10439110110830001 MG

curso do processo, autoriza o trâmite da demanda pelo rito especial do artigo 528 do CPC/15, correspondente ao art. 733..., ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser decretada a sua prisão civil", nos termos do art. 733, § 1º... a aplicação e vigência do artigo 528, §3º do CPC, violando as regras da ...

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