Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

demanda que o pedido de execução de alimentos ocorreu na forma do antigo artigo 733 , parágrafo 1º do Código de Processo... do artigo 689-A do CPC , defiro a realização da venda judicial do imóvel …

Andamento do Processo n. 0836910-69.2018.8.14.0301 - Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos - 19/10/2020 do TJPA

, com supedâneo no artigo 19 da Lei 5.478/68 cumulado com o parágrafo 3º do artigo 528 do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL... do executado, tudo em conformidade com o § 3º do artigo 528 do Código de …

Página 1310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

528 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 19 da Lei 5.478 /1968 e da Súmula 309 do STJ. A Súmula n... provisionais, o prazo de duração a ser aplicado corresponde ao previsto no § 1

Página 281 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2020

assim o divórcio do casal. Diligencie-se. 16 - 0000632-17.2017.8.08.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: A...-SE o executado, na forma do art. 528, § 8º, c/c art. 523, caput e § 1

Andamento do Processo n. 0700183-95.2018.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença - 13/10/2020 do TJDF

aquele aspecto de impor o cumprimento da obrigação mediante a compulsão física do devedor. É o que estatui o art. 733, § 1º... o disposto no art. 15 da Lei 14.010/2020. DETERMINO a inclusão do nome …

Andamento do Processo n. 0703030-36.2019.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 13/10/2020 do TJDF

mediante a compulsão física do devedor. É o que estatui o art. 733, § 1º, do CPC/73 e o art. 528, §3º do NCPC, que tem...-se mandado de prisão a ser cumprido a partir de 30/10/2020, conforme art. 15

Página 1776 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2020

Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Expeça-se o necessário... do devedor. É o que estatui o art. 733, § 1º, do CPC/73 e o art. 528, §3º do …

Página 1777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2020

aquele aspecto de impor o cumprimento da obrigação mediante a compulsão física do devedor. É o que estatui o art. 733, § 1º...:15. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito N. 0703496-30.2019.8.07.0011 …

Página 2 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Outubro de 2020

de não fazê-lo, SOB PENA DE PRISÃO, nos termos do art. 7331º do CPC. CIENTIFIQUE-O ainda, que deverá pagar o valor... que esta subscreve, correm os autos de 000313000705-1, ação cível, …

Página 2999 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

, devidamente atualizados, nos termos do art. 5º, LXVII, da CF, art. 19 da Lei 5.478/68 e do art. 733, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Servirá cópia da presente como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE... …