Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Página 5140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

SANTOS MOREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-61.2021.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antilhas Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Vistas…
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Página 1341 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0108/2024 Processo XXXXX-60.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.B. e outro - L.E.M.B. - Vistos. 1. CONCEDO…
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Página 4755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

SP) Processo XXXXX-60.2024.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.I.S.F. - - D.G.A.K.F. - Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Frente à anuência do Ministério…
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Página 2091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

RELAÇÃO Nº 0102/2024 Processo XXXXX-32.2023.8.26.0564 (processo principal XXXXX-54.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação /…
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Página 2092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

desprovido. (Agravo de Instrumento nº 994.09.320525-1, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.4.2010, negritos meus). EXECUÇÃO Alimentos Alegação de desemprego que,…
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Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

presente demanda, uma vez que o equacionamento de tal questão demandaria dilação probatória, incompatível com o processo de execução, em que a atividade cognitiva é limitada. Nesse sentido é o…
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Página 4037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

Ministério Público (fl. 57), HOMOLOGO-O para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
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Página 8138 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Vistos e Examinados. Defiro a gratuidade de justiça. P.C.D., representado por sua genitora AIDÊ SEIXAS DE SOUZA DOURADO, devidamente qualificado nos autos e por intermédio de profissional legalmente…
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Página 10717 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro admite o divórcio consensual, que pode ser realizado por escritura pública, nas hipóteses em que não houver filhos menores ou incapazes do casal, nos…
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Página 10718 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Quanto ao nome, fica facultado às partes o retorno ao nome de solteiro, conforme a vontade a ser manifestada perante o Ofício do Registro Civil, nos termos da lei. Dado que a transação é incompatível…
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