a ser apresentada pelo devedor, ou de ação de revisão, mas não de extinção do processo. Art. 733 do CPC. A dívida deve..., o executado teve rescindido em 15/04/2020 o contrato de trabalho mantido …
Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Página 2879 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
de homologação judicial, nos termos do art. 733 CPC). Infere-se que a lei não exige dos cônjuges outro motivo além da vontade... a usar seu nome de solteira. Parecer favorável do MP (ID- 19783289). …
Página 2880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
, nos termos do art. 733 CPC). Infere-se que a lei não exige dos cônjuges outro motivo além da vontade de se separar.... Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. PROCESSO n.º …
Página 2882 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
, nos termos do art. 733 CPC). Infere-se que a lei não exige dos cônjuges outro motivo além da vontade de se separar, sigo...Pg. 2882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2020 Decido. …
Página 2883 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020
de homologação judicial, nos termos do art. 733 CPC). Infere-se que a lei não exige dos cônjuges outro motivo além da vontade... o nome de solteira MARIA LUCILENE GONÇALVES DE BRITO. Homologo ainda …
Página 1810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2020
ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo.... 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 3º da Lei Estadual n …
Página 1822 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2020
e ratificação acabou se tornando um ato meramente formal e até mesmo incompatível ante o disposto no art. 733 do CPC.... No que tange à obrigação alimentar dos pais para com os filhos, esta advém …
Divórcio
Esse Tipo de divórcio veio para facilitar e acelerar as questões pertinentes ao divórcio. O artigo 733 do código de processo... civil 2015 diz que: Não havendo nascituros ou filhos incapazes é …
Andamento do Processo n. 0022221-46.2015.8.19.0066 - 23/09/2020 do TJRJ
. Despacho de fl. 14, deferindo a JG à parte credora, bem como determinando a citação do devedor, na forma do art. 733 do CPC... debeatur, objeto do presente, JULGO EXTINTA a execução, com fincas no …
Andamento do Processo n. 0802387-69.2015.8.05.0274 - Ação de Alimentos - Fixação - 23/09/2020 do TJBA
neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria... processo, tendo em vista que se refere à execução referente à período da …