Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Andamento do Processo n. 0700011-72.2021.8.02.0049 - Cumprimento Provisório de Decisão / Família - 07/05/2021 do TJAL

ADV: WILSON TELES BARBOSA (OAB 3494/SE) - Processo 0700011-72.2021.8.02.0049 (apensado ao processo 070165521.2019.8.02.0049) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - EXECUTADO: V.A.M.J. - Pelo…

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ENGELS RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0275/2021 Processo 0000706-87.2020.8.26.0452 (processo…

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 4ª Vara De Família Listas Lista 0061/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARIA GORETTI…

Página 433 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PENEDO JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZIA BARBOSA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0493/2021 ADV: MARTA…

Página 1920 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Advogado(s): JOSE MARCOS REIS DO CARMO (OAB:0013370/BA), AILLA CARLA FARIAS DOS SANTOS (OAB:0059687/BA) REU: MARCIO JOSE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a…

Página 3945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

pode acontecer na execução movimentada pelo rito da constrição patrimonial, desde que cumprido os requisitos previstos no mencionado artigo 916 do nCPC, mas não na execução pelo rito da prisão, não…

Página 301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 7.
Danilo Dias, Advogado
anteontem

O Divórcio Extrajudicial

Sempre escrevo aqui sobre como o exercício da Advocacia Extrajudicial pode ser um caminho muito mais rápido e objetivo para a pacificação social e a resolução de conflitos. Há quem ainda não explore…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412561-66.2020.8.12.0000 MS 1412561-66.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1412561-66.2020.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663356 PR 2021/0130376-8

HABEAS CORPUS Nº 663356 - PR (2021/0130376-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM, em favor de E. R. DE C. J., apontando …