Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Página 1688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

a ser apresentada pelo devedor, ou de ação de revisão, mas não de extinção do processo. Art. 733 do CPC. A dívida deve..., o executado teve rescindido em 15/04/2020 o contrato de trabalho mantido …

Página 2879 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

de homologação judicial, nos termos do art. 733 CPC). Infere-se que a lei não exige dos cônjuges outro motivo além da vontade... a usar seu nome de solteira. Parecer favorável do MP (ID- 19783289). …

Página 2880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 733 CPC). Infere-se que a lei não exige dos cônjuges outro motivo além da vontade de se separar.... Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. PROCESSO n.º

Página 2882 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 733 CPC). Infere-se que a lei não exige dos cônjuges outro motivo além da vontade de se separar, sigo...Pg. 2882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2020 Decido. …

Página 2883 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

de homologação judicial, nos termos do art. 733 CPC). Infere-se que a lei não exige dos cônjuges outro motivo além da vontade... o nome de solteira MARIA LUCILENE GONÇALVES DE BRITO. Homologo ainda …

Página 1810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2020

ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo.... 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 3º da Lei Estadual n …

Página 1822 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2020

e ratificação acabou se tornando um ato meramente formal e até mesmo incompatível ante o disposto no art. 733 do CPC.... No que tange à obrigação alimentar dos pais para com os filhos, esta advém …

Divórcio

Esse Tipo de divórcio veio para facilitar e acelerar as questões pertinentes ao divórcio. O artigo 733 do código de processo... civil 2015 diz que: Não havendo nascituros ou filhos incapazes é …

Andamento do Processo n. 0022221-46.2015.8.19.0066 - 23/09/2020 do TJRJ

. Despacho de fl. 14, deferindo a JG à parte credora, bem como determinando a citação do devedor, na forma do art. 733 do CPC... debeatur, objeto do presente, JULGO EXTINTA a execução, com fincas no …

Andamento do Processo n. 0802387-69.2015.8.05.0274 - Ação de Alimentos - Fixação - 23/09/2020 do TJBA

neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria... processo, tendo em vista que se refere à execução referente à período da …