Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO-SP. JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, menor impúbere, nascida em data de 28.06.2007, portadora do RG de n. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença de Prestação Alimentícia (Com Pedido de Prisão Civil) - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP. , brasileiro, menor, nascido em 30.11.2009, neste ato representado por sua genitora , brasileira, auxiliar de…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

ElsODBernardinelli advogado 09- rv VARACIVEL EXCELENTISSIMO(a) SR.(a) DR.(a)JUIZ(a) DE DIREITO DA DA COMARCA DE JALES-SP. ~. ~ "" ~ ~ <Õ .;. ~ M ••• r:. N ••• ••• o O o , brasileira, menor impúbere,…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Arresto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão/Exoneração de Alimentos c/c Pedido Liminar - Cumprimento de Sentença

AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE PARELHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° MARCOS ANTONIO DE SOUSA PAES, brasileiro, natural de Vitória da Conquista - BA,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Prestação Alimentícia - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. , menor impúbere, devidamente representado por sua genitora , brasileira, solteira,…

Recurso - TJSP - Ação Posse - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Especial número (processo digital) Origem: Mococa-SP , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO DE CERQUILHO - SÃO PAULO , menor , aqui representado pela GENITORA, , brasileira, agente comunitária, solteira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos - Artigo 733 Cpc - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. , menor impúbere, nascida em 25/02/05, neste ato representada por sua genitora a Sra. , brasileira, divorciada,…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP Autos n. Cumprimento de Sentença em Monitória . , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que…