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26 de março de 2019
Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 733 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 105198 MG 2018/0298107-1

, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478⁄1968. 6. Recurso ordinário em habeas... EM HABEAS CORPUS. PENSAO ALIMENTÍCIA. PRISAO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. EXECUÇAO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC. 1. A pena... Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080469810 RS

, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/03/2017.) HABEAS CORPUS. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. ART. 733, CPC... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLD 70080469810 ( CNJ: 0018890-16.2019.8.21.7000... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível ...

Andamento do Processo n. 479.652 - Habeas Corpus - 21/03/2019 do STJ

na forma do art. 1.019, inciso II, in fine, do CPC/2015, anotando-se que o prazo de resposta será de 15 dias, conforme... - APLICABILIDADE DO VERBETE 309/STJ - PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO BASEADA NO ART. 733 CPC... prevê o art.1003, § 5º e se contará na forma do art. 219, todos do CPC/20...

Andamento do Processo n. 491.064 - Habeas Corpus - 21/03/2019 do STJ

se justifica a cobrança pelo rito do art. 733 do CPC/73 (CPC/2015, art. 528), na medida em que a verba discutida aproxima... de exoneração de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68. 2. É ilegal a prisão... data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei n.º ...

Pg. 350. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

. pelo Expediente: Ana Isabel Werneck de Oliveira Expediente do dia: 19/03/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0015446....M.M.F. E OUTRO EM CUMPRIMENTO A PORTARIA 01/2007, ART. 3º, INCISO XI, À PARTE AUTORA PARA:( X ) FORNECER CÓPIAS DE FLS274..., na forma do art. 733 do CPC/73, o que, de fato, ocorreu, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079043196 RS

desta decisão (art. 85, §16, CPC). Os impugnantes apelaram, fls. 1080/1088, postulando, inicialmente, a concessão do benefício..., com escolha de um dos ritos previstos nos arts. 732 e 733 do CPC). No caso, a execução foi ajuizada pelo rido do art..., no prazo de 15 dias, sob pena de multa, forte no art. 475-J do CPC....

Pg. 533. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (artigo 1º). Segundo o artigo 6º da Lei 13.146/2015.... O artigo 84, caput, e § § 1º, 2º e 3º, da Lei 13.146/2015 prevê que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade... COUTINHO DE MELO ...

Pg. 191. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/73. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À... presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC/2015). Ademais...% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40074614820198240000 Lages 4007461-48.2019.8.24.0000

quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do CPC /73, reiterados no art. 528 do CPC /15. II - A realização de acordo... que, após a respectiva citação na execucional de alimentos pelo rito do art. 733 , do CPC /73, apresentou proposta.... 22/25), pelo rito do art. 733 , do CPC /73, e a quantia em aberto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40334569720188240000 Jaraguá do Sul 4033456-97.2018.8.24.0000

obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art. 733 do CPC....ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Florianópolis, 19 de março de 2019. Desembargador Marcus Tulio Sartorato Presidente...). VOTO A obrigação alimentar avoenga encontra fundamento no art. 1.696...

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