Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO-SP. JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, menor impúbere, nascida em data de 28.06.2007, portadora do RG de n. ,…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP. , brasileiro, menor, nascido em 30.11.2009, neste ato representado por sua genitora , brasileira, auxiliar de…
ElsODBernardinelli advogado 09- rv VARACIVEL EXCELENTISSIMO(a) SR.(a) DR.(a)JUIZ(a) DE DIREITO DA DA COMARCA DE JALES-SP. ~. ~ "" ~ ~ <Õ .;. ~ M ••• r:. N ••• ••• o O o , brasileira, menor impúbere,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF…
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE PARELHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° MARCOS ANTONIO DE SOUSA PAES, brasileiro, natural de Vitória da Conquista - BA,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. , menor impúbere, devidamente representado por sua genitora , brasileira, solteira,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Especial número (processo digital) Origem: Mococa-SP , por seu…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO DE CERQUILHO - SÃO PAULO , menor , aqui representado pela GENITORA, , brasileira, agente comunitária, solteira,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. , menor impúbere, nascida em 25/02/05, neste ato representada por sua genitora a Sra. , brasileira, divorciada,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP Autos n. Cumprimento de Sentença em Monitória . , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que…