Art. 733 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478⁄1968. 6. Recurso ordinário em habeas... EM HABEAS CORPUS. PENSAO ALIMENTÍCIA. PRISAO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. EXECUÇAO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC. 1. A pena... Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (da...
, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/03/2017.) HABEAS CORPUS. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. ART. 733, CPC... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLD Nº 70080469810 (Nº CNJ: 0018890-16.2019.8.21.7000... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº...
na forma do art. 1.019, inciso II, in fine, do CPC/2015, anotando-se que o prazo de resposta será de 15 dias, conforme... - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO BASEADA NO ART. 733 CPC... prevê o art.1003, § 5º e se contará na forma do art. 219, todos do CPC/20...
se justifica a cobrança pelo rito do art. 733 do CPC/73 (CPC/2015, art. 528), na medida em que a verba discutida aproxima... de exoneração de alimentos retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68. 2. É ilegal a prisão... data da citação da ação, a teor do art. 13, § 2º, da Lei n.º ...
. pelo Expediente: Ana Isabel Werneck de Oliveira Expediente do dia: 19/03/2019 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. 0015446....M.M.F. E OUTRO EM CUMPRIMENTO A PORTARIA Nº 01/2007, ART. 3º, INCISO XI, À PARTE AUTORA PARA:( X ) FORNECER CÓPIAS DE FLS274..., na forma do art. 733 do CPC/73, o que, de fato, ocorreu, ...
desta decisão (art. 85, §16, CPC). Os impugnantes apelaram, fls. 1080/1088, postulando, inicialmente, a concessão do benefício..., com escolha de um dos ritos previstos nos arts. 732 e 733 do CPC). No caso, a execução foi ajuizada pelo rido do art..., no prazo de 15 dias, sob pena de multa, forte no art. 475-J do CPC....
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (artigo 1º). Segundo o artigo 6º da Lei nº 13.146/2015.... O artigo 84, caput, e § § 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.146/2015 prevê que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade... COUTINHO DE MELO ...
. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/73. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À... presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC/2015). Ademais...% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NE...
quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do CPC /73, reiterados no art. 528 do CPC /15. II - A realização de acordo... que, após a respectiva citação na execucional de alimentos pelo rito do art. 733 , do CPC /73, apresentou proposta.... 22/25), pelo rito do art. 733 , do CPC /73, e a quantia em aberto...
obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art. 733 do CPC....ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Florianópolis, 19 de março de 2019. Desembargador Marcus Tulio Sartorato Presidente...). VOTO A obrigação alimentar avoenga encontra fundamento no art. 1.696...