Art. 733 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Andamento do Processo n. 0319661-54.2012.8.05.0001 - Alimentos - 13/11/2019 do TJBA

GARCIA - Processo 0319661-54.2012.8.05.0001 - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: R. V. A. dos S... a apreciar. Observo, inicialmente, que na execução pelo meio …

Andamento do Processo n. 8000504-25.2019.8.05.0021 - Divórcio Consensual - 13/11/2019 do TJBA

, que os requerentes poderiam ter realizado o divórcio extrajudicial, tal como previsto pelo art. 733, caput, do CPC... DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo

Andamento do Processo n. 8000538-97.2019.8.05.0021 - Divórcio Consensual - 13/11/2019 do TJBA

, inicialmente, que os requerentes poderiam ter realizado o divórcio extrajudicial, tal como previsto pelo art. 733, caput, do CPC... DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo

Andamento do Processo n. 8000521-61.2019.8.05.0021 - Divórcio Consensual - 13/11/2019 do TJBA

extrajudicial, tal como previsto pelo art. 733, caput, do CPC. Como os interessados optaram pelo ajuizamento do presente...:0019774/BA) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE …

Andamento do Processo n. 8000248-96.2019.8.05.0081 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2019 do TJBA

de acordo com o art. 528, §3º, do mesmo diploma (correspondente ao art. 733 do CPC/73). Misturou-se, na inicial, dois... do alimentado, sendo descabida a adoção da medida extrema da prisão civil. …

Página 754 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, §1º, CPC. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO.... INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. …

Página 755 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

artigo 19, da Lei 5.478/68, e art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, a prisão civil de DANIEL FERREIRA DE LIMA FILHO... o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando …

Página 757 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

, ajuizado em 25/02/2016, que tramita pelo rito do art. 733 do CPC/73, conforme certidão de fl. 66, logo engloba as três... cobradas nestes autos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 323 e o 7º do …

Página 2587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. CONTUMÁCIA DO DEVEDOR. NOVO DECRETO. POSSIBILIDADE. LIMITE. ART. 733, § 1º, CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES... pelo procedimento descrito no art. 733 do CPC, o decreto prisional expedido …

Página 4323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

-se. Homologo a composição de fls. 01/03 do presente pedido de divórcio (artigos 731 a 733, do NCPC, c.c. o artigo 226... - Feito 2015/003306 Primeiramente, providencie a serventia o arquivamento …