EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO-SP. JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, menor impúbere, nascida em data de 28.06.2007, portadora do RG de n. ,…
Artigo 733 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença de Prestação Alimentícia (Com Pedido de Prisão Civil) - Cumprimento de Sentença
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP. , brasileiro, menor, nascido em 30.11.2009, neste ato representado por sua genitora , brasileira, auxiliar de…
Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário
ElsODBernardinelli advogado 09- rv VARACIVEL EXCELENTISSIMO(a) SR.(a) DR.(a)JUIZ(a) DE DIREITO DA DA COMARCA DE JALES-SP. ~. ~ "" ~ ~ <Õ .;. ~ M ••• r:. N ••• ••• o O o , brasileira, menor impúbere,…
Recurso - TJSP - Ação Liminar - Arresto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão/Exoneração de Alimentos c/c Pedido Liminar - Cumprimento de Sentença
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE PARELHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° MARCOS ANTONIO DE SOUSA PAES, brasileiro, natural de Vitória da Conquista - BA,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Prestação Alimentícia - Carta Precatória Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. , menor impúbere, devidamente representado por sua genitora , brasileira, solteira,…
Recurso - TJSP - Ação Posse - Embargos de Terceiro Cível
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Especial número (processo digital) Origem: Mococa-SP , por seu…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO DE CERQUILHO - SÃO PAULO , menor , aqui representado pela GENITORA, , brasileira, agente comunitária, solteira,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos - Artigo 733 Cpc - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. , menor impúbere, nascida em 25/02/05, neste ato representada por sua genitora a Sra. , brasileira, divorciada,…
Petição - TJSP - Ação Duplicata - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP Autos n. Cumprimento de Sentença em Monitória . , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que…