Art. 731 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Andamento do Processo n. 0020122-63.2016.8.05.0000 - Recurso Especial na / Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8000083-41.2019.8.05.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/12/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 8000083-41.2019.8.05.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 13/12/2019 do TJBA... INTIMAÇÃO 8000083-41.2019.8.05.0019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: …

Andamento do Processo n. 8000232-91.2018.8.05.0077 - – Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8000105-24.2019.8.05.0141 - 13/12/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. 8002240-09.2019.8.05.0141 - 13/12/2019 do DJBA

autora para, no prazo de 15(quinze) dias, cumprir o quanto determinado no despacho inaugural(ID . 32411416), sob pena... INTIMAÇÃO 8002240-09.2019.8.05.0141 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Andamento do Processo n. 0575378-91.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 13/12/2019 do TJBA

necessário para sua homologação, a teor do art. 731 do CPC Assim, com esteio no art. 321 do CPC, determino que os requerentes... do TJBA ADV: LÉA MÁRCIA BRITTO MESQUITA (OAB 11364/BA), SÉRGIO …

Andamento do Processo n. 8002591-44.2019.8.05.0088 AÇÃO - 13/12/2019 do DJBA

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Andamento do Processo n. 0717253-64.2019.8.07.0020 - Divórcio Consensual - 13/12/2019 do TJDF

pelos acordantes (art. 731 do CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 11 de dezembro... de 2019 16:01:29. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Secretaria …

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

1012102-58.2019.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.C.S. - - M.L.S. - EM CUMPRIMENTO... prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento, venham para os autos, nos …

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, fica a parte requerida cientificada de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena... 5.478/68 - Fixação - T.M.C. - F.H.C. - Vistos. Processe-se em segredo …