Artigo 731 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Andamento do Processo n. 0717203-63.2019.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - 07/05/2021 do TJAC

ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC) - Processo 0717203-63.2019.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: W.R.S.S. - REQUERIDA: W.D.G.S. - Isso posto, HOMOLOGO o divórcio consensual…

Andamento do Processo n. 0701823-41.2020.8.07.0019 - Divórcio Litigioso - 07/05/2021 do TJDF

N. 0701823-41.2020.8.07.0019 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF57642 - LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA. 1. Verifico que as partes apresentaram acordo na petição de ID 83587558 - Págs. 1/5. 2.

Andamento do Processo n. 0702096-07.2021.8.07.0012 - Divórcio Consensual - 07/05/2021 do TJDF

N. 0702096-07.2021.8.07.0012 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF35901 - DIVALDINO OLIVEIRA BISPO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª…

Andamento do Processo n. 0706486-35.2021.8.07.0007 - Divórcio Consensual - 07/05/2021 do TJDF

N. 0706486-35.2021.8.07.0007 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF59388 - GEILTON GOMES DE ASSIS, DF64687 - PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 0701598-84.2021.8.07.0019 - Divórcio Consensual - 07/05/2021 do TJDF

N. 0701598-84.2021.8.07.0019 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF61178 - LUANA AMANCIO. 1. Despesas processuais iniciais recolhidas (ID 89323005 - Págs. 1/2). 2. Os autores não cumpriram integralmente…

Andamento do Processo n. 0700285-88.2021.8.07.0019 - Divórcio Consensual - 07/05/2021 do TJDF

N. 0700285-88.2021.8.07.0019 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF0055491A - ITIEL FELIX LIMA. 1. Os requerentes pleiteiam a concessão da justiça gratuita na petição inicial substitutiva de ID 85543077…

Andamento do Processo n. 0705475-62.2021.8.07.0009 - Divórcio Consensual - 07/05/2021 do TJDF

N. 0705475-62.2021.8.07.0009 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF50070 - NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES. Adv(s).: DF50070 - NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES, DF43386 - DANIELLE RODRIGUES VILARINS.

Andamento do Processo n. 0600153-70.2021.8.04.6400 - Procedimento Ordinário / Dissolução - 07/05/2021 do TJAM

ADV. JOSÉ DAS GRAçAS DE SOUZA FURTADO JÚNIOR - 9322N-AM; Processo: 0600153-70.2021.8.04.6400; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Dissolução; Autor: CARLA RUTE MAIA DE…

Página 3008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

e assinada na última, por ambos os requerentes, a teor do que dispõe o caput do art. 731 do CPC, inclusive já promovendo a devida correção do valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos III e…

Página 3020 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

/ Avaliação - J.F.P. - - J.F.S. - A.R.P. - Vistos. 1 - Fl. 193: diante da certidão de fl. 194, defiro o levantamento dos valores constritos via Sisbajud (fls. 196/197) em favor do exequente.