Art. 731 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Andamento do Processo n. 0717253-64.2019.8.07.0020 - Divórcio Consensual - 13/12/2019 do TJDF

pelos acordantes (art. 731 do CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, DF, 11 de dezembro... de 2019 16:01:29. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Secretaria …

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

(artigo 334, § 3º, CPC), nos termos do art. 334, §8º, do CPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à....A.P. - (x) manifestarse, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 …

Página 660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei n.º...-se. Em razão do advento da Emenda Constitucional . 66, que deu …

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - J.L.A.F. - Vistos, Designo audiência para o dia 29/01/2020, às 16:00h... 348141/SP), HUMBERTO DONIZETI SCABELO (OAB 203839/SP) Processo …

Página 3743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º... - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - W.L.S. - VISTOS. Defiro a gratuidade de …

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

do Provimento 56/16 do CNJ. 4. Após o atendimento do item “2”, dê-se vista ao M.P. Intime-se. - ADV: LINDON JONNHY PIRES VIANA... criar e educar os filhos menores (art. 731, II, do CPC), também …

Página 427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

e comprovantes de rendimentos, compareçam no dia 16 de abril de 2020, às 16:15 horas, na audiência de conciliação a ser... ou extensiva do art. 731, inciso IV, do mesmo Código, pelo qual, no …

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e Intime-se a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze... no artigo 212 e §§ do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. …

Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Dezembro de 2019

do artigo 11 da Lei Estadual 9.974/2013, ou seja, 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs. Sem condenação em honorários... e da Lei 13.146 /2015, respeitando, caso haja demonstração de …

Página 63 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

ora deferida (art. 98 , § 3º , CPC/2015 ). Intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 dias, valendo... SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA DOS BENS") e do art. 731 , parágrafo único do …