Artigo 731 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 .

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Andamento do Processo n. 1000739-70.2021.8.26.0696 - Divórcio Consensual / Dissolução - 27/05/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1004741-32.2022.8.26.0152 - Divórcio Consensual - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1004741-32.2022.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.T. - - R.Y.P.T. - Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no…

Andamento do Processo n. 1004857-38.2022.8.26.0152 - Divórcio Consensual - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1004857-38.2022.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.S.G.G. - Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (art…

Andamento do Processo n. 1001809-56.2022.8.26.0157 - Divórcio Consensual - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1001809-56.2022.8.26.0157 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.Q.J. - - E.S.Q. - Vistos. 1-) Nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de…

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Processo 1000664-63.2022.8.26.0189 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.S.O. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos deles decorrentes, o acordo celebrado pelas partes…

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Processo 1002069-03.2022.8.26.0168 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.O. - - R.R.J. - Vistos. Em razão das documentações de páginas 17/18 e 19, bem como da inexistência nos atuos de elementos…