Artigo 731 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Andamento do Processo n. 2054971-03.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

ACESSÓRIA – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 731, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DO SUPERIOR... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Andamento do Processo n. 8000939-91.2018.8.05.0228 - Divórcio Litigioso - 10/07/2020 do TJBA

21331969). A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319, 320 e 731 do CPC. Os interesses do(s) filho(s) menor(es...:0032582/BA) Requerido: C. D. O. S. D. P. Sentença: PJE

Andamento do Processo n. 0043017-33.2006.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. P.I. São Paulo, 8 de julho de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5018352... a ZFM estão equiparadas a uma exportação para o estrangeiro, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0710675-49.2020.8.02.0001 - Averiguação de Paternidade / Família - 10/07/2020 do TJAL

prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, que deve constar das assinaturas dos acordantes, nos termos do art. 731... JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0714532-06.2020.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 10/07/2020 do TJAL

das assinaturas dos acordantes, nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial... O Intimem-se os requerentes, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 0715017-06.2020.8.02.0001 - Divórcio Consensual / Dissolução - 10/07/2020 do TJAL

. 731 do CPC. Tudo nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Maceió-AL, 08 de julho de 2020... - REQUERENTE: R.F.C.P. - M.R.C.P. - D E S P A C H O Intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 0714138-96.2020.8.02.0001 - Divórcio Consensual / Dissolução - 10/07/2020 do TJAL

, dispensando a realização de audiência de ratificação. Assim, estando a petição inicial em consonância com o disposto no art. 731... sete meses. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, …

Andamento do Processo n. 0713928-45.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 10/07/2020 do TJAL

art. 731 do NCPC, e havendo parecer favorável do Ministério Público, alternativa não resta senão sua imediata homologação..., nos termos do Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0708794-78.2020.8.07.0007 - Divórcio Consensual - 10/07/2020 do TJDF

entre as partes; 11) apresentar petição inicial subscrita por ambos os cônjuges, nos termos do art. 731, "caput" do Código... justa e efetiva (art. 6º do CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0701857-16.2020.8.07.0019 - Divórcio Consensual - 10/07/2020 do TJDF

disso, o artigo 731, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC exige que os requerentes tratem do valor.... Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, …