Artigo 730 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903 . Seção IV Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Página 238 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

Amaury Erineu Simão - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para:…
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Página 2729 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

Processo XXXXX-49.2018.8.26.0053 (processo principal XXXXX-65.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nelson Chiavone - - Henrique de Souza…
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Página 3091 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

Pelegrin Marini - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à…
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Página 3115 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado…
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Página 3125 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros,…
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Página 3245 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 397/401: Ciência à Municipalidade, devendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADONILSON FRANCO (OAB XXXXX/SP), JOAO DE…
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Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB XXXXX/DF), ANA MARIA BREGEIRO (OAB XXXXX/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-49.2024.8.26.0048 - Retificação de Registro de Imóvel…
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Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

SP), SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-49.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia…
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Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

Processo XXXXX-44.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Nicolau dos Santos -Banco Inter S.a. - Face a apelação apresentada pelo requerido às páginas 242/254 fica o…
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Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2024

Cada condômino tem direito de extinguir o condomínio que, não sendo divisível o bem comum (artigo 1320, do Código Civil), evidência da impossibilidade objetiva sem prejuízo às partes, a revelar…
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