Art. 730 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

Página 450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Federal, regulamentado pelo artigo 139 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 20 da Lei 8.742/93. O artigo 20 da Lei 8.742/93... âmbito da seguridade social ou de outro regime, nos termos do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12733120125010037

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil ). …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008399420185200007

disposição do Memorando circular 16 do CAP/DGP/EBSERH/MEC, que determinou o cancelamento do benefício para... do art .790, §3º e §4º da CLT(nova redação dada pela Lei 13467/2017). Dos Honorários …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007178120185200007

disposição do Memorando circular 16 do CAP/DGP/EBSERH/MEC, que determinou o cancelamento do benefício para..., nos termos do art.790, § 3º e § 4º da CLT (nova redação dada pela Lei 13467 /2017). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22789548120198260000 SP 2278954-81.2019.8.26.0000

gratuita, plena, nos termos da legislação vigente (art. 5º , XXXV e LXXIV , da CF ; art. 98 e ss. do atual CPC ; e Lei n.º... da lei”. O artigo 99 , do atual CPC , assim prossegue: “Art. 99. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201761520165040030

tributária concedida pelo art. 15 da Lei 5.604, de 2.9.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, compreende..., parágrafo único, da Lei 5.604/70, com o prosseguimento da execução na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21034531620198260000 SP 2103453-16.2019.8.26.0000

Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), entendeu que o art. 1º-F da Lei Federal ... no art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97 com a redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10713150071940002 MG

(atual art. 373, II, do CPC/15). Assim sendo, o acórdão foi proferido por este Tribunal em conformidade com as provas... EM QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024030561666002 MG

DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC. - Documentos unilaterais elaborados pelo devedor não têm... DA OBRIGAÇAO- ARTIGO 924, II, CPC- NAO COMPROVAÇAO- REDUSCUSSAO DA SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10115140820188260161 SP 1011514-08.2018.8.26.0161

. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. ARTIGO 730 , DO CPC . NÃO CABIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , do CPC... de Embargos de Declaração Cível 1011514-08.2018.8.26.0161/50000, da …