Artigo 730 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903 . Seção IV Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Petição Inicial - Ação Extinção da Execução

EXCELENTÍSSIMO(A), SENHOR(A), DOUTOR(A), JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS-BA. , brasileiro, , pescador, portador de RG n° e CPF , residente e domiciliado nesta Cidade,…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA/SP Ref. Processo n° , brasileiro, empresário, portador do CPF n° , residente e…

Petição - Ação Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelo Procurador Federal que esta subscreve, vem à presença de Vossa…

Petição - Ação Deficiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) PRESIDENTE DA __ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Petição - Ação Fraude / Quebra de ordem cronológica

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO TJPB. ATO GUERREADO ORIUNDO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE. REJEIÇÃO. PRECATÓRIO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. APURAÇÃO DE SALDO…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelo Procurador Federal que esta subscreve, vem à presença de Vossa…

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelo Procurador Federal que esta subscreve, vem à…

Petição - Ação Precatório

Documento assinado pelo Shodo • , CULTURA - Embargos de Declaração opostos pela reclamada às fls. 207/212~ sob o fundamento de que o acórdão, ao declarar a ré uma fundação pública, restou omisso…

Andamento do Processo n. 0026083-59.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0026083-59.2021.8.26.0053 (processo principal 1035271-69.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jacob João…

Andamento do Processo n. 0026071-45.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0026071-45.2021.8.26.0053 (processo principal 0017123-37.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - OSCAR LUIZ ROSSI - - Alessandra Laurenzano Maschietto - -…