Art. 729 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.
Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.
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ao requerente, nos termos do artigo 729 do NCPC . Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma..., nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até a data final fixada no acordo. Expeça-se mandado de levantamento... comunicado pelo exequente para posterior extinção do processo de e...