Inciso I do Artigo 728 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:
I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de CCX Empreendimentos contra Condomínio G-9 Offices II

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP - DRA. PROCESSO N° 100XXXX-44.2021.8.26.0003 N OTIFICAÇÃO J UDICIAL C…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial 1 - Notificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP , , , , brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF/MF sob o n°. e portador da cédula de identidade , residente e…

Petição - TJSP - Ação Provas - Notificação - contra Salvaticon Empreendimentos e Participacoes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP Proc. n° (Notificação Judicial) SALVATICON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Produção Antecipada da Prova

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP , brasileira, divorciada, telefonista, inscrita no CPF/MF sob o n°. e portadora da cédula de identidade ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileira, casada, desempregada, inscrito no CPF/MF n° e no RG n° residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP , brasileiro, solteira, separadora junior A, portadora do documento de identidade n° , inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP CACARRRRLLLLOOOOSSSS AAAALLLLEEEEXAN XANXANDDDDRRRREEEE , brasileiro, solteiro, ajudante de calheiro, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial 1 - Notificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o n°. e portador da cédula de identidade , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o n° , portadora do documento de…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Notificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. PROC. 100XXXX-66.2010.8.26.0562 , advogada em causa própria, com endereço eletrônico: , nos autos da NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, que lhe…