Artigo 728 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:
I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;
II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP. Processo n. , já devidamente qualificada, por sua advogada que está subscreve, vem respeitosamente à presença…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP. Processo n. , já devidamente qualificada, por sua advogada que está subscreve, vem respeitosamente à presença…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Protesto - contra Daisy Fregonezi Ruy, Domingos Antônio Dente e Cooperativa Agrícola Mista do Vale do Mogi-Guaçú

AO JUÍZO DA 1a VARA DO FORO DE DESCALVADO, SP P ROCESSO N . , vem, respeitosamente, diante desse douto Juízo, para, tendo em vista o ato ordinatório de fls. 688, expor e ponderar, quanto à peça dos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - SP. Sr. , brasileiro, desempregado, viúvo , portador da cédula de identidade RG n° e…

Andamento do Processo n. 000XXXX-31.2015.8.05.0068 - Procedimento Comum Cível - 30/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-31.2015.8.05.0068 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coribe Autor: Jose Aparecido Neto Advogado: Fernando Nepomuceno Nascimento (OAB:BA42620) Reu: Eva Aparecida Passos De Oliveira…

Andamento do Processo n. 000XXXX-31.2015.8.05.0068 - Procedimento Comum Cível - 30/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-31.2015.8.05.0068 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coribe Autor: Jose Aparecido Neto Advogado: Fernando Nepomuceno Nascimento (OAB:BA42620) Reu: Eva Aparecida Passos De Oliveira…

Andamento do Processo n. 000XXXX-31.2015.8.05.0068 - Procedimento Comum Cível - 30/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 000XXXX-31.2015.8.05.0068 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coribe Autor: Jose Aparecido Neto Advogado: Fernando Nepomuceno Nascimento (OAB:BA42620) Reu: Eva Aparecida Passos De Oliveira…

Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

PROCEDENTES OS PEDIDOS, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de reparação por…

Página 981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

Pessoas Naturais - D.S.S. - Vistos. Abra-se vista ao representante do Ministério Público. Após, conclusos para deliberação. -ADV: ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP) Processo…

Página 632 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2022

Consoante aos termos legais supramencionados, a notificação postulada foi deferida, sem a necessidade de prévia oitiva da parte requerida, tendo em vista que não foi vislumbrado a presença de…