Parágrafo 2 Artigo 726 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

Andamento do Processo n. 0000242-33.2020.5.09.0017 - RR - 06/12/2021 do TST

Processo Nº RR-0000242-33.2020.5.09.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Recorrente SILVIA MARA SCOPARO PALADINO Advogado Dr. Wagner Pirolo(OAB:…

Página 2993 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2021

sistemática e teleológica, com os temas prescricionais regidos de forma ampla pelo Código Civil, que permanece aplicável ao direito do trabalho, por força do § 1º do art. 8 da CLT ("O direito comum…

Andamento do Processo n. 1072498-83.2021.8.26.0053 - Notificação - Intimação / Notificação - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1072498-83.2021.8.26.0053 - Notificação - Intimação / Notificação - Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras - Nos termos dos artigos 202, II, do Código Civil, e 726, § 2º, do Código de Processo…

Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG), DANIEL GUIMARÃES MEDRADO DE CASTRO (OAB 130922/MG) Processo 1070937-24.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral /…

Intimação - Protesto - 0023154-91.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023154-91.2021.8.16.0001 POLO ATIVO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS POLO PASSIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) REINALDO MIRICO ARONIS | 35137/PR PODER…

Intimação - Protesto - 0023147-02.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023147-02.2021.8.16.0001 POLO ATIVO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS POLO PASSIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) REINALDO MIRICO ARONIS | 35137/PR PODER…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ DEBORAH BARRETO MENDES , brasileira, solteira, nascida em 30.08.1965, filha de Maria da Conceição Mendes, portadora da…

Andamento do Processo n. 1049567-45.2021.8.26.0002 - Protesto - Prescrição e Decadência - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1049567-45.2021.8.26.0002 - Protesto - Prescrição e Decadência - Fundo de Investimento Em Direito Creditorios Multisetorial Maximum I - Vistos. 1. Recebo a petição de fls.224/225 como Emenda…

Andamento do Processo n. 0000932-46.2018.5.12.0018 - ROT - 02/12/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000932-46.2018.5.12.0018 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO ROBERTA MOREIRA DE SA(OAB: 444647/SP) ADVOGADO BRUNO MARQUES BENSAL…

Andamento do Processo n. 0000932-46.2018.5.12.0018 - ROT - 02/12/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000932-46.2018.5.12.0018 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO ROBERTA MOREIRA DE SA(OAB: 444647/SP) ADVOGADO BRUNO MARQUES BENSAL…