Art. 726, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

Página 322 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

Civil e art. 726, “caput”, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil. Prosseguiu descrevendo os atos em tese praticados.../12/2019, tendo sido determinada a notificação dos requeridos, na forma …

Andamento do Processo n. 8022006-46.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 02/04/2020 do TJBA

para a interpelação e notificação judiciais (art. 726, § 2º), exigindo-se somente que objeto da manifestação formal... civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de protesto judicial, nos termos do art. …

Página 1168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

( CPC/15 , arts. 726 , §§ 1º e 2º , e 727 ). Não existe oportunidade de defesa na notificação, encerrando-se em si..., e 135 , I, das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017, do CNJ, inclusive …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204391720165040234

antipreclusivo nos termos do art. 726 , § 2º , do CPC (art. 867 e seguintes do CPC/1973). A ação ajuizada pela entidade sindical... seja anterior a 02/04/2011. A reclamada recorre. Aduz que, a …

Andamento do Processo n. 0702505-90.2020.8.07.0020 - Interpelação - 30/03/2020 do TJDF

materiais, com fundamento no art. 726, § 2º, do CPC. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, consigno... de março de 2020 18:16:53. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito …

Página 1966 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

de ulterior ação de reparação de danos materiais, com fundamento no art. 726, §2º, do CPC. É o relato necessário. Decido.... 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Águas Claras, DF, 26 de março de 2020 17:00:59. …

Página 296 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

DO MECANISMO BACENJUD, EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL . 8.345/17(ART. 1º. ITEM XV, ANEXO I), NO PRAZO DE 10 (DEZ.......: NOTIFIQUE-SE NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 726, DO NCPC. APÓS, …

Página 2950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Março de 2020

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO G Vistos, etc. Recebo a Medida de Protesto, nos termos do art. 726, § 2º do NCPC. Custas... já reconhecida em controle difuso pelo plenário do TST e do TRT4 quando do …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00010321820195120001 SC

e, por arremate, pelo art. 202 , II , do Código Civil . Mesmo na vigência da Lei 13.467 /2017 que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT... pelo direito processual comum, no caso em exame, pelos arts. …

Página 10 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

Nos termos do artigo 726, §2º do CPC, determino a notificação do requerido, pessoalmente, através de Carta Registrada...-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a fim de emendar a petição no …