Artigo 726 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

Petição Inicial - TJSP - Ação Interpelação Judicial - Interpelação - de Legacy Incorporadora

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP LEGACY INCORPORADORA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Marimex Despachos Transportes e Servicos

Fls.: 2 - ADVOCACIA - JR PEREIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP. KARDEC DE SOUZA DUARTE , nascido em 7/12/1971, filho de , brasileiro, solteiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Cível da Comarca de Barretos, Estado de São Paulo Prioridade de Tramitação - Autora Idosa (Art. 1.048, I, CPC) Bacheli Arantes , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Notificação Judicial - Notificação - contra Sandes Produções

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Ação cautelar de notificação judicial, proposta pela alienante…

Andamento do Processo n. 101XXXX-29.2018.8.26.0224 - Protesto - 01/07/2022 do TJSP

Processo 101XXXX-29.2018.8.26.0224 - Protesto - Liminar - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Vistos MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. requereu notificação judicial de Rodoviario Jomi Nacional de Cargas Ltda. A…

Andamento do Processo n. 101XXXX-46.2020.8.26.0011 - Protesto - Prescrição e Decadência - 01/07/2022 do TJSP

Processo 101XXXX-46.2020.8.26.0011 - Protesto - Prescrição e Decadência - Andrea Alves de Jesus - - Luiz Carlos de Souza - - Imobiliária Prolar Ltda. - - Luiz Antônio Lino da Silva - - José Henrique…

Página 485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

Manoel de Sales - - Maria Lourdes de Sales - Vistos. - I Em razão dos esclarecimentos prestados, defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se; II Quanto ao pedido…

Página 1889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

102/03). c) taxa judiciária que deverá corresponder a totalidade dos bens a serem inventariados. d) Conforme determina o artigo 218 das NSCGJ, providencie o(a) inventariante certidão junto ao Colégio…

Página 2244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

Processo 101XXXX-64.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Rony Walyson dos Santos - I Considerando que não há nestes autos determinação de…

Página 4105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica do direito de interpor recurso desta decisão, deve a serventia certificar o trânsito em julgado, e arquivar os autos, no…