Artigo 725 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
VII - expedição de alvará judicial;
VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

Andamento do Processo n. 0000055-65.2021.5.06.0181 - HTE - 20/01/2021 do TRT-6

no cartório competente, com fundamento no art. 1º da Lei Federal N.º 9.492 /1997; e, efetivado o protesto, poderá... por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por …

Andamento do Processo n. 0000055-65.2021.5.06.0181 - HTE - 20/01/2021 do TRT-6

, com fundamento no art. 1º da Lei Federal N.º 9.492 /1997; e, efetivado o protesto, poderá o DEVEDOR ser inscrito... por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por …

Página 16595 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

, consoante art. 725, VIII do CPC. O acordo foi celebrado com auxílio de advogado e o Ministério Público pugnou... Extrajudicial Processo : 5038861-91.2020.8.09.0179 Promovente(s): Vinicio …

Página 688 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

), com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015, homologo o pedido de desistência e EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito...: DEYSE FONSECA FERREIRA (OAB 40580/CE) - Processo …

Andamento do Processo n. 0001357-75.2020.8.04.3801 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 19/01/2021 do TJAM

NOGUEIRA; Vistos.Processo sob o rito da jurisdição voluntária (art. 725, VII, Código de Processo Civil).Defiro o pedido... - Lei 6858/80; Assunto Principal: Levantamento de Valor; Autor: WILLIAN …

Página 748 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68, bem como Decreto o Divórcio... consubstanciado na peça inaugural. Isto posto, com arrimo no art. 725, VIII, …

Andamento do Processo n. 0803037-73.2021.8.14.0301 - 15/01/2021 do TJPA

por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.5... a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei

Andamento do Processo n. 8020736-41.2020.8.05.0080 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária Jurisdição: Feira de Santana Requerente: Marschall Industria ,comercio Importacao e Exportacao Ltda - 15/01/2021 do TJBA

de Santana Requerente: Marschall Industria ,comercio Importacao e Exportacao Ltda - 15/01/2021 do TJBA PODER JUDICIÁRIO...vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo : 8020736-41.2020.8.05.0080 …

Andamento do Processo n. 0001466-89.2020.8.04.3801 - Alvará Judicial / Pensão por Morte (art.74/9) - 15/01/2021 do TJAM

Andamento do Processo n. 0001466-89.2020.8.04.3801 - Alvará Judicial / Pensão por Morte (art.74/9) - 15/01/2021 do TJAM... FEDERAL; Vistos.Processo sob o rito da jurisdição voluntária (art. 725 , …

Andamento do Processo n. 0051973-38.2020.8.06.0167 - Alvará Judicial - 15/01/2021 do TJCE

, artigo 719, parágrafo único, e artigo 725, inciso VII, todos do Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março...Andamento do Processo n. 0051973-38.2020.8.06.0167 - Alvará Judicial - 15/01/20…