Artigo 725 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
VII - expedição de alvará judicial;
VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO CHAPECÓ/SC AlvJud , já qualificado nos autos do ALVARÁ JUDICIAL, nos autos supra referidos, em atendimento ao…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO CHAPECÓ/SC AlvJud , já qualificado nos autos do ALVARÁ JUDICIAL, nos autos supra referidos, em atendimento ao…

Andamento do Processo n. 0802058-68.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0802058-68.2021.8.12.0010 (apensado ao Processo 0801359-19.2017.8.12.0010) - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial Reqte: Luciano Leite de Carvalho - Reqda: Maria Édna da Silva de…

Andamento do Processo n. 0004295-94.2021.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0004295-94.2021.8.26.0309 (processo principal 1004295-48.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Viva Mão de Obra Temporária e Serviços Tercerizados Ltda -…

Andamento do Processo n. 1011031-90.2021.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1011031-90.2021.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - W.S.O. - - P.H.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Homologo, por sentença, para que produza…

Andamento do Processo n. 1011853-50.2019.8.26.0510 - Ação de Exigir Contas - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1011853-50.2019.8.26.0510 - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores -Y.Y.M.A. - T.S.A. - Vistos. I) - Inviável é a suspensão do processo, até que o…

Andamento do Processo n. 1035002-97.2021.8.26.0577 - Expedição de Alvará Judicial - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1035002-97.2021.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -R.A.M.S. - - E.G.S.S. - Acolho o pedido, bem ainda emenda de fls. 69. Como adiantado…

Andamento do Processo n. 1000850-52.2022.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000850-52.2022.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - Maria Elzira de Souza Monteiro Carneiro - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora postula pela concessão de…

Andamento do Processo n. 8001802-29.2021.8.05.0103 - Alvará Judicial - Covid-19 - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8001802-29.2021.8.05.0103 Alvará Judicial Jurisdição: Ilhéus Interessado:…

Andamento do Processo n. 0600007-80.2022.8.04.3300 - Alvará Judicial / Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 21/01/2022 do TJAM

ADV. CIERINO CHRISTIAN SOUZA DIAS - 12064N-AM; Processo: 0600007-80.2022.8.04.3300; Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;…