Parágrafo 1 Artigo 723 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Andamento do Processo n. 0066329-67.2019.8.16.0014 - Ação Curatela com Pedido de Tutela de Urgência - 28/01/2021 do TJPR

CARINATTO e Requerida TATIANA FORTUNATO CARINATTO, nos termos dos Artigos 84 § 3° e 85, ambos da Lei n° 13.146/2015 c/c.... 723, parágrafo único do Código de Processo Civil. III - Dispositivo: …

Página 4103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

ao interessado. Porém, nada de concreto foi apontado. E, na senda do que dispõe o parágrafo único do art. 723 do CPC/2015... do § 1º do art. 753 do CPC/2015, é facultativa (a perícia pode ser …

Página 458 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Janeiro de 2021

do óbito, com fundamento no art. 109 , da Lei. 6.015 /73 c/c o art. 487 , I , do CPC/15 . Piranhas,20 de janeiro de 2021... em conta o que dispõem os arts. 4º e 723 , parágrafo único do CPC , …

Página 480 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Janeiro de 2021

, inciso I do Código de Processo Civil brasileiro, c/c o § 2º do art. 110 da Lei 6.015 /73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... de litigiosidade e considerando o que dispõem os artigos 4º e 723 , parágr…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil. III - Dispositivo: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE..., com redação dada pela Lei 13.146/2015. Com esteio na mesma …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010867-71.2020.5.15.0143 0010867-71.2020.5.15.0143

, na forma do art. 24-A , parágrafo único , da Lei 9.028 /95. Contrarrazões apresentadas. Manifestou-se o Ministério Público... - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014, DO CPC/2015 E DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010935-21.2020.5.15.0143 0010935-21.2020.5.15.0143

do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95. Contrarrazões apresentadas. Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA …

Página 420 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

de litigiosidade e levando em conta o que dispõem os arts. 4º e 723 , parágrafo único do CPC , dispensa-se o trânsito em julgado... o que entender pertinente, sob pena de extinção do processo sem …

Página 421 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

Nos termos do art. 485 , § 1º , do CPC , intimem-se a parte autora, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco... o que dispõem os arts. 4º e 723 , parágrafo único do CPC , dispensa-se o …

Página 422 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485 , III , do Código de Processo Civil c/c o art. 274, parágrafo único..., do mesmo diploma legal. Em face da ausência de litigiosidade e levando em …