Artigo 723 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Petição Inicial - Ação Coisas

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n°. SSP/SP, inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Alienação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, solteira, profissão Estudante, inscrito no CPFJ/MF sob o…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL - /SP Processo n°. E OUTROS , devidamente qualificados nos autos de número em…

Petição - Ação Levantamento de Valor

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; , brasileira, viúva, passadeira, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5041733-19.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇAO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLEITO FORMULADO POR MENORES EM RAZAO DO FALECIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5041733-19.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLEITO FORMULADO POR MENORES EM RAZÃO DO FALECIMENTO …

Andamento do Processo n. 0000742-37.2021.5.06.0021 - ATSum - 28/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000742-37.2021.5.06.0021 RECLAMANTE NEWTON CANZIANI JUNIOR ADVOGADO FELLIPE DOMINGUES DE BARROS FREITAS(OAB: 43754/PE) ADVOGADO LUIZ MIGUEL DOS SANTOS(OAB: 13721/PE) RECLAMADO ANA…

Andamento do Processo n. 0000742-37.2021.5.06.0021 - ATSum - 28/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000742-37.2021.5.06.0021 RECLAMANTE NEWTON CANZIANI JUNIOR ADVOGADO FELLIPE DOMINGUES DE BARROS FREITAS(OAB: 43754/PE) ADVOGADO LUIZ MIGUEL DOS SANTOS(OAB: 13721/PE) RECLAMADO ANA…

Andamento do Processo n. 1000761-35.2021.5.02.0442 - HTE - 28/01/2022 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000761-35.2021.5.02.0442 REQUERENTE JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO RAPHAEL MEDINA MATTAR (OAB: 328286/SP) REQUERIDO VILA RICA PARK LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO MAURICIO CHUCRI…

Andamento do Processo n. 1000755-28.2021.5.02.0442 - HTE - 28/01/2022 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000755-28.2021.5.02.0442 REQUERENTE PEDRO LUIZ SIQUEIRA ADVOGADO ANDRE COLACO CABRAL (OAB: 242737/SP) REQUERIDO VILA RICA PARK LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO MAURICIO CHUCRI (OAB:…