Artigo 723 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Andamento do Processo n. 0066329-67.2019.8.16.0014 - Ação Curatela com Pedido de Tutela de Urgência - 28/01/2021 do TJPR

CARINATTO e Requerida TATIANA FORTUNATO CARINATTO, nos termos dos Artigos 84 § 3° e 85, ambos da Lei n° 13.146/2015 c/c... pela Lei 13.146/2015. Com esteio na mesma fundamentação nomeio Ivonete …

Página 4067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487 , I , cc art. 723 , ambos do CPC , JULGO PROCEDENTE... 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de …

Página 4103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

ao interessado. Porém, nada de concreto foi apontado. E, na senda do que dispõe o parágrafo único do art. 723 do CPC/2015... do § 1º do art. 753 do CPC/2015, é facultativa (a perícia pode ser …

Página 458 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Janeiro de 2021

do óbito, com fundamento no art. 109 , da Lei. 6.015 /73 c/c o art. 487 , I , do CPC/15 . Piranhas,20 de janeiro de 2021... contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010 , § …

Página 480 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Janeiro de 2021

, inciso I do Código de Processo Civil brasileiro, c/c o § 2º do art. 110 da Lei 6.015 /73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... o exposto, com supedâneo no art. 487 , I do CPC , art. 229 da CF/88 , …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Janeiro de 2021

, com redação dada pela Lei 13.146/2015. Com esteio na mesma fundamentação nomeio Ivonete Fortunato Carinatto.... 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2.786, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010867-71.2020.5.15.0143 0010867-71.2020.5.15.0143

- PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO..., na forma do art. 24-A , parágrafo único , da Lei 9.028 /95. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010935-21.2020.5.15.0143 0010935-21.2020.5.15.0143

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA 40 DO TST - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO... do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95. Contrarrazões apresentadas. …

Andamento do Processo n. 0000005-02.2021.5.06.0161 - HTE - 27/01/2021 do TRT-6

. 320 , 720 e 723 do CPC . Designe-se audiência nos termos do art. 855-D , da CLT . /hpac SÃO LOURENCO DA MATA/PE, 27...Andamento do Processo n. 0000005-02.2021.5.06.0161 - HTE - 27/01/2021 do TRT-6 …

Andamento do Processo n. 0000005-02.2021.5.06.0161 - HTE - 27/01/2021 do TRT-6

, 720 e 723 do CPC . Designe-se audiência nos termos do art. 855-D , da CLT . /hpac SÃO LOURENCO DA MATA/PE, 27 de janeiro...Andamento do Processo n. 0000005-02.2021.5.06.0161 - HTE - 27/01/2021 do …