Artigo 717 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.

Página 435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

de Personalidade Jurídica - Interpretação / Revisão de Contrato - CASIMIRO SILVA DE FARIA - Mauro Akira Sakamoto - -Ailton Cazuioche Ikeda e outros - 1)Requerimento do autor de fls.277/283:…
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Publicação do processo nº 0019124-03.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2024 Processo 0019124-03.2023.8.26.0506 - Restauração de Autos Cível - Interpretação / Revisão de Contrato…

Resolução n. 199 - 14/02/2024 do DOU

RESOLUÇÃO CVM Nº 199, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. O PRESIDENTE DA…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2024

. 7 - VALOR ADICIONADO RECEBIDO/CEDIDO EM TRANSFERÊNCIA . 7.1) Receitas financeiras . 7.2) Resultado de equivalência patrimonial . 7.3) Resultado com operações de resseguros mantidos . 7.4) Outras…
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Página 3819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2024

DOS SANTOS VIOLIN (OAB XXXXX/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2021.8.26.0161 (processo principal XXXXX-49.2004.8.26.0161) - Cumprimento de sentença…
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Publicação do processo nº 0031643-66.2009.8.26.0161 - Disponibilizado em 06/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2024 Processo 0031643-66.2009.8.26.0161 (161.01.2009.031643) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por…

Página 4496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

§2° do artigo 717, do CPC, no sistema eletrônico PJe, perante o Tribunal Regional Federal. Cumpra-se com urgência. - ADV: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB XXXXX/SP), RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA…
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Publicação do processo nº 0000249-14.2022.8.26.0346 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0036/2024Processo 0000249-14.2022.8.26.0346 - Restauração de Autos Cível - Aposentadoria por Invalidez -…

Página 5421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

executado efetuou o pagamento mensal no valor R$ 350,00 no período de março a novembro de 2021, uma vez que este valor foi descontado na planilha de cálculo apresentada pela exequente, a fim de…
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Página 9221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

o valor de multa 10% sobre o valor principal (apenas corrigido). 2- Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, Agencia XXXXX-2, solicitando-se informação quanto a indicação de que após determinação via…
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