Artigo 712 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Cumprimento de Sentença - de Silver Automação Comercial contra Silver Automação e Malta Automação e Montagens Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SP Proc. n° 1009687-73.2016.8.26.0664 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA SILVER AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA…

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Agravo de Instrumento - de Cristiana Calil Sociedade de Advogados contra Massa Falida do Banco Interior de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1. , brasileira, casada, portadora RG: e CPF: , residente na CEP: , Marilia-SP; 2. ,…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1015652-75.2016.8.26.0100 E LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de…

Andamento do Processo n. 0044702-49.2001.8.17.0001 - Petição - 27/05/2022 do TJPE

Processo Nº: 0044702-49.2001.8.17.0001 Natureza da Ação: Petição Autor: Cláudio Lino dos Santos Silva Advogado: PE011183 - Tatiana Maria de Assis Advogado: PE014026 - Misael de Albuquerque Montenegro…

Andamento do Processo n. 0008584-06.2003.8.17.0001 - Embargos à Execução - 27/05/2022 do TJPE

Processo Nº: 0008584-06.2003.8.17.0001 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: PE008883 - Paulo Alves da Silva Advogado: PE051488 - THIAGO QUINTINO…

Andamento do Processo n. 0036719-47.2007.8.26.0224 - 27/05/2022 do TJSP

Processo nº 0036719-47.2007.8.26.0224 - Vistos. Anote-se o nome do(a) parono(a) do (a) interessado(a). A parte interessada deverá promover a restauração dos autos, conforme artigo 712 Novo Código de…

Andamento do Processo n. 0156742-36.2003.8.05.0001 - Apelação - 27/05/2022 do TJBA

Classe: Apelação n.º 0156742-36.2003.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão: Terceira Câmara Cível Relator: Des. Juiz Arnaldo Freire Franco Apelante: Josafa Cassimiro dos Santos Advogado: Edvaldo…

Andamento do Processo n. 0044183-31.2016.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2022 do TJDF

N. 0044183-31.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CLEIDER ALFREDO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário…

Andamento do Processo n. 0472769-87.2014.8.09.0174 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 26/05/2022 16:44:42 LOCAL : SENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 8001659-31.2021.8.05.0203 - Curatela - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001659-31.2021.8.05.0203 Curatela Jurisdição: Prado Custos Legis: Alexander Tavares Birindiba Advogado: Danilo Said Miranda (OAB:BA45945) Custos Legis: Ydenir Maria Said Tavares Advogado:…