Artigo 708 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 708. O regulador declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a apresentação de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários.
§ 1º A parte que não concordar com o regulador quanto à declaração de abertura da avaria grossa deverá justificar suas razões ao juiz, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Se o consignatário não apresentar garantia idônea a critério do regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos documentos que instruírem a petição inicial, que deverá ser caucionado sob a forma de depósito judicial ou de garantia bancária.
§ 3º Recusando-se o consignatário a prestar caução, o regulador requererá ao juiz a alienação judicial de sua carga na forma dos arts. 879 a 903 .
§ 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a serem arcadas pelo consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulação.

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - contra Nathália Cristine de Morais Chiari

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Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro com Pedido Liminar de Manutenção de Posse Inaudita Altera Pars - Embargos de Terceiro Cível - de Cooperação- Cooperativa de Habitação

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Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Economia e Credito dos Empregados da Petrobras - Petrocred

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução, com o Objetivo de Receber a Quantia - Execução de Título Extrajudicial

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Petição Inicial - TJSP - Ação A) R$ 600,00 (Seiscentos Reais) a Título de Sinal (Arras), a Ser Pago Dforma: R$ 200,00 (A - Execução de Título Extrajudicial - de Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários

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Petição - TJBA - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - de FC Consultoria e Planejamento Tributario EIRELI

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