Artigo 704 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 704. A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.

Andamento do Processo n. 1007886-98.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1007886-98.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Froes Magalhães - Mcpga Alimentos Ltda. Epp e outros - Vistos. 1) Complemente o recolhimento…

Página 196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível,…

Intimação - Apelação Cível - 0000037-24.2011.8.10.0087 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000037-24.2011.8.10.0087 POLO PASSIVO ANTONIO NEUTON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WARWICK LEITE DE CARVALHO | 4441/MA THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS | 9251/MA OSVALDO PAIVA MARTINS |…

Intimação do processo N. 00011867720138100057 - 13/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001186-77.2013.8.10.0057 POLO ATIVO BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A/S) BENEDITO NABARRO | 5530/PA MARIA GABRIELA SILVA PORTELA | 5741/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA…

Intimação do processo N. 00007026220138100057 - 11/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000702-62.2013.8.10.0057 POLO ATIVO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) OSVALDO PAIVA MARTINS | 6279/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA…

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

08/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Última distribuição : 24/01/1997 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por…