Artigo 703 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.
§ 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.
§ 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.
§ 3º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704, hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão.
§ 4º Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 7110 SC 2021/0354479-4

AÇAO RESCISÓRIA Nº 7110 - SC (2021/0354479-4) DECISAO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no art. 966, V, § 2º, II, do CPC, em que a autora Dulago Com. de Produtos Químicos e Tintas Ltda. …

Andamento do Processo n. 1062375-26.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1062375-26.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jhmo Empreendimentos e Participações S/a. - Vistos. Há, de fato, omissão na decisão embargada, daí…

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

,1.bbx?cid=20925 . Certifico ainda que permanece retido nos autos o crédito do exequente falecido CLÉCIO SOLDE. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ…

Andamento do Processo n. 0609753-43.2020.8.04.0001 - Monitória / Prestação de Serviços - 01/12/2021 do TJAM

ADV: ROBERTO VENESIA (OAB 103541/MG), ADV: ANNA PAULA ROMANO (OAB 120668/RJ), ADV: ELVIS BRITO PAES (OAB 127610/RJ), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO…

Página 152 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Dezembro de 2021

ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0607982-35.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - Nos termos do art. 1º, XXVI do…

Edital - Monitória - 0001160-04.2013.8.15.0231 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0001160-04.2013.8.15.0231 POLO ATIVO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR | 12746/BA COMARCA DE MAMANGUAPE. 1ª VARA MISTA. EDITAL DE…

Edital - Monitória - 0001160-04.2013.8.15.0231 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0001160-04.2013.8.15.0231 POLO PASSIVO JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR | 12746/BA COMARCA DE MAMANGUAPE. 1ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO. AÇÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0065458-79.2019.8.16.0000 Curitiba 0065458-79.2019.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (mov. 544.1) proferida em execução de título extrajudicial (nº 1847-94.2015.8.16.0194), a qual deixou de conhecer os embargos de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0065458-79.2019.8.16.0000 Curitiba 0065458-79.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELA MAGISTRADA A QUO – RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO, PELA AGRAVANTE, …

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Relator: Toledo Gonçalves Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/01/2020 Valor da causa:…