Parágrafo 11 Artigo 702 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Andamento do Processo n. 1085944-12.2021.8.26.0100 - Monitória - Cheque - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1085944-12.2021.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Adeli Consultoria Educacional Eireli - Vistos. Fls. 42/46 Cumprase o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº…

Andamento do Processo n. 7000818-98.2020.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2021 do TJRO

Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - Fone: (69) 3316-3621 e-mail: vha1civel@tjro.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (trinta) dias…

Andamento do Processo n. 1040461-14.2017.8.26.0224 - Monitória - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1040461-14.2017.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - Progresso Educacional Ltda - Vanessa Domingues Alves - Vistos. PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA., propôs ação monitória em face de…

Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

afirma que a tratativa negocial do loteamento (leia-se, compra do terreno) ocorreu de “forma indireta”, com a aquisição das quotas pela requerida e assunção de pagar ao autor débito pela compra do…

Página 4684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

fls. 112 foi determinada a tentativa de citação da ré, nos endereços indicados pela curadora especial. A fls. 131 e 140, constam os mandados negativos. A fls. 143, a autora pugnou pelo pronto…

Página 2198 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

REQUERIDO: TIAGO OSMAR SOCCOL ADVOGADOS DO REQUERIDO: LAIRCE MARTINS DE SOUZA, OAB nº RO3041, DAVI ANGELO BERNARDI, OAB nº RO6438 DESPACHO Vistos. Proferida a SENTENÇA, a parte requerida apresentou…

Página 14003 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Vara Cível, Família e Sucessões Comarca de Jataí/GO DECISÃO Ação nº: 5446152-10.2021.8.09.0093 Requerente: Wellington Lins de Alburqueque…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG , já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio de seu…

Andamento do Processo n. 1000860-31.2021.8.26.0104 - Monitória - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1000860-31.2021.8.26.0104 - Monitória - Pagamento - Jose Donizete Felicio - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e…

Andamento do Processo n. 7000713-58.2019.8.22.0014 - Monitória - 14/10/2021 do TJRO

Autos n.: 7000713-58.2019.8.22.0014 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: VICENTE LEAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do (a) AUTOR: ALCIR LUIZ DE LIMA - RO6770 REU: DAVID SANTOS DE SOUZA, CPF/MF n.