Parágrafo 8 Artigo 702 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

Página 1889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

autos no prazo de dez dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente (art. 841 e § 2º do CPC), acerca da penhora, bem como do prazo de quinze dias para…

Página 3379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2021

Processo 1001748-40.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - José Antonio Altafine - - Cleusa Ruffo Altafine - Luis Augusto Gomes Perucchi - - Felipe Gomes Perucchi - -…

Página 3023 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

Por conseguinte, impõe-se o acolhimento da inicial. Quanto ao valor devido, anoto que os juros de mora constituem espécie de sanção contratual, enquanto a correção monetária implica mera recomposição…

Intimação - Monitória - 5000105-84.2017.4.03.6139 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000105-84.2017.4.03.6139 POLO PASSIVO LUIS CARLOS VILELA ADVOGADO(A/S) MARINA PASSOS MELO | 398556/SP RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO | 385271/SP RICARDO TADEU STRONGOLI | 208817/SP…

Intimação - Monitória - 0800482-85.2020.8.14.0053 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800482-85.2020.8.14.0053 POLO PASSIVO CENTRAL LUBRIFICANTES - EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX…

Intimação - Monitória - 0012468-48.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012468-48.2016.4.03.6100 POLO ATIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) GIZA HELENA COELHO | 166349/SP NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES | 160488/SP DIEGO MARTIGNONI | 65244/RS ANTONIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708564-37.2019.8.07.0018 DF 0708564-37.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708564-37.2019.8.07.0018 APELANTE(S) MARILENE REIS DE OLIVEIRA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004351-40.2019.8.26.0161 SP 1004351-40.2019.8.26.0161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000367693 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1004351-40.2019.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001356-61.2019.8.26.0288 SP 1001356-61.2019.8.26.0288

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001356-61.2019.8.26.0288, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0006142-29.2014.8.11.0040 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n.