Art. 702, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

Andamento do Processo n. 0069654-75.2018.4.02.5101 - Embargos Parciais à Ação Monitória - 14/11/2019 do TRF-2

monitórios, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento, na forma do 702, § 4º, do CPC. À SEDCP para RETIFICAR A CLASSE... Parciais à Ação Monitória - Incidentes - Outros Procedimentos - …

Andamento do Processo n. 0829349-46.2016.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 14/11/2019 do TJMS

, ou para, em igual prazo, opor embargos, que suspenderão o mandado até o julgamento em primeiro grau (CPC, art. 702, § 4.º...-se, por meio de edital, com prazo de 30 dias, contados da data da …

Andamento do Processo n. 0028443-26.2019.8.08.0024 - Monitória - 14/11/2019 do TJES

ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art.702, §4º do NCPC... ciência do despacho: A pretensão visa ao cumprimento de obrigação …

Andamento do Processo n. 0020548-14.2019.8.08.0024 - Monitória - 14/11/2019 do TJES

do art.702, §4º do NCPC.Na ocorrência do art.701 §2º, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, intimando... monitório previsto nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, vindo …

Andamento do Processo n. 1007877-14.2019.8.26.0032 - Monitória - 14/11/2019 do TJSP

o julgamento em primeiro grau, à vista do disposto no artigo 702, § 4º, do NCPC. 2. Intime-se o autor para responder... aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º do CPC). 3. No …

Andamento do Processo n. 1014368-37.2019.8.26.0032 - Monitória - 14/11/2019 do TJSP

grau (NCPC, art. 702, § 4º). Intime-se. - ADV: EDER VOLPE ESGALHA (OAB 119607/SP), LEILA REGINA STELUTI ESGALHA (OAB... do pagamento de custas processuais (NCPC, art. 701, § 1º). 4. O oferecimento …

Andamento do Processo n. 1005464-52.2019.8.26.0024 - Monitória - 14/11/2019 do TJSP

fundamentada no (art. 702, §4º, CPC). Esta decisão servirá de mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Intime... dias úteis, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). A eventual …

Andamento do Processo n. 1030706-03.2019.8.26.0577 - Monitória - 14/11/2019 do TJSP

no § 2odeste artigo (CPC, art. 700, § 4º). Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor... nocaputdo art. 701 até o julgamento em primeiro grau (CPC, art. 702, § 4º)…

Andamento do Processo n. 1030539-83.2019.8.26.0577 - Monitória - 14/11/2019 do TJSP

(NCPC, art. 702, §4º); e (b) de que, em caso de não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título...% do valor atribuído a causa, em 15 dias úteis, advertindo-a (a) de que poderá …

Andamento do Processo n. 1030869-80.2019.8.26.0577 - Monitória - 14/11/2019 do TJSP

(NCPC, art. 702, §4º); e (b) de que, em caso de não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título...% do valor atribuído a causa, em 15 dias úteis, advertindo-a (a) de que poderá …