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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 702 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 702, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

§ 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

Pg. 646. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

desde que oferecidos no prazo de 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC e observando-se os parágrafos..., querendo, opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4º, CPC).Ainda, neste mesmo prazo... (art. 455, §4º, do CPC, o requerimento deverá ser realizado no máx...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2019

privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei 13.146/2015. E, para...) . Se no prazo acima mencionado o réu oferecer embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art.702, §4º... civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo ...

Pg. 141. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

, dessa forma, suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 702, § 4º, do NCPC. Porém, intimem...-se os Embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no artigo 702, §2º, do NCPC, declarando o valor que reputam...Pg. 141. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 468. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU (ART. 702, 4º DO CPC). EFETUADO O PAGAMENTO, VOLTEM PARA EXTINÇÃO, HIPÓTESE EM QUE HAVERÁ...). OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CPC/2015, LANCEI ORDEM DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD ATÉ...-SE O FEITO. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CPC/2015, LANCEI ORDEM DE IND...

Pg. 481. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU (ART. 702, 4º DO CPC). O PRAZO DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS, DE 15 DIAS, SERÁ CONTADO... DO BEM MEDIANTE O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, EM 15 DIAS (ART..., NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIL. LEGAIS. 026/1.19.0002...

Andamento do Processo n. 1002832-55.2016.8.26.0704 - Monitória - Cheque - 12/04/2019 do TJSP

, com suspensão da eficácia da ordem inicial, nos termos do artigo 702, §4º do CPC. 2. Intimese o embargado para..., querendo, ofertar contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 702, §5º). Intime-se. - ADV: CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP... GREICI ESTRELLA ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0070...

Pg. 1944. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2019

do pagamento das custas processuais ( § 1º do art. 701 do CPC ). 2) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá a parte ré oferecer... embargos monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento nesta instância judicial (art. 702... o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-...

Pg. 1947. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2019

de 15 (quinze) dias, incluídos no débito honorários advocatícios iguais a 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701... das custas processuais ( § 1º do art. 701 do CPC ). 2) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá a parte ré oferecer embargos... monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o ...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2019

702 , § 4º ). Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias ( CPC... de segurança do juízo ( CPC , artigo 702 ), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à... discriminando o valor atualizado da dívida ( CPC , artigo 702 , § 2º ), ...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2019

, nos termos do art. 702 do CPC/2015. CIENTIFIQUE-OS de que, não efetuado o pagamento nem opostos os embargos, constituir-se-á... se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5° do CPC). À Secretaria para: 1 - cadastrar o mandado.... Intimar a CEF: 15 dias. BOLETIM: 2019541831 MONITÓRIA ...

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