Artigo 702 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.
§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
§ 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.
§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Ação Monitória

dias, apresentar os embargos monitórios, conforme preceitua o art. 702 , § 5º , do NCPC . -Condenar o réu em custas..., ESTADO Xxxx. HOTEL Xxxxx LTDA, pessoa jurídica de direito privado, …

Andamento do Processo n. 0822840-60.2020.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 13/08/2020 do TJMS

embargos, que suspenderão o mandado até o julgamento em primeiro grau ( CPC , art. 702 , § 4.º ), sob pena de, não... o quantum indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa …

Andamento do Processo n. 0805923-97.2019.8.12.0001 - Monitória - Compra e Venda - 13/08/2020 do TJMS

, vedada compensação. Com fundamento ao que dispõe o art. 702 , § 8.º , do Código de Processo Civil , converto o mandado... recíprocos honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os …

Andamento do Processo n. 1028712-82.2019.8.26.0562 - Monitória - 13/08/2020 do TJSP

, nos termos do art. 487 , inciso I , em combinação com o artigo 701 , § 2º , ambos do CPC , e CONSTITUO de pleno direito... Civil (art. 702 , § 8º , CPC ), no incidente de cumprimento de sentença. …

Andamento do Processo n. 0025978-31.2020.8.19.0209 - 13/08/2020 do TJRJ

de rejeição liminar (artigo 702 , §§ 1º e 2º , do CPC ). (CUMPRA-SE POR OJA CASO TENHA SIDO RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA TANTO... S A (Adv (s). Dr (a). MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB/RJ-183106) X HORTO …

Andamento do Processo n. 0024867-46.2019.8.19.0209 - 13/08/2020 do TJRJ

no art. 702 do CPC .Está constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente... ao credor dar início à fase de cumprimento do título executivo judicial nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 18173-87.2016.8.16.0035 - Ação Monitória - 13/08/2020 do TJPR

. 701 , § 1º do CPC ). No mesmo prazo, poderá a parte oferecer embargos monitórios, nos próprios autos (art. 702 , caput... no CPF/MF 075.981.559-33, nos autos sob 18173-87.2016.8.16.0035, de …

Andamento do Processo n. 12235-470, para pagamento do valor atribuído - 13/08/2020 do TRF-3

do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei 13.105 , de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O (A,S... o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC . …

Andamento do Processo n. 5000352-42.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federalde São José dos Campos - 13/08/2020 do TRF-3

(Lei 13.105 , de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O (A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título... de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos …

Andamento do Processo n. 0710003-43.2020.8.07.0020 - Monitória - 13/08/2020 do TJDF

, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC . Cite (m)-se, para cumprir... (em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer (em) Embargos, no …