Artigo 702 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.
§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
§ 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.
§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Página 558 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

demonstrativo de cálculo apresentado, o que indiscutivelmente traduz-se em prejuízo à defesa da parte ré, ora embargante. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e, concedo à parte…

Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1280825/RJ. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO…

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando a…

Página 332 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

Proc. 0203538-02.2020.8.19.0001 - JULIANO CÉSAR NEVES (Adv(s). Dr(a). THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB/SP-440541) X GIACOMO GAVAZZI NETO Despacho: Cite-se POR OJA (POR CARTA PRECATÓRIA SE NECESSÁRIO) o…

Página 390 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

Proc. 0008042-73.2009.8.19.0210 (2009.210.008050-3) - TOKIO MARINE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB/RJ-093426) X ARMANDO DA SILVA SEIXAS (Adv(s). Dr(a).

Página 6003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

FORO DE GUARULHOS Emitido em : 26/01/2021 - 13:05:58 Processo 1000485-29.2019.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Penhora / Depósito / Avaliação - Companhia de Desenvolvimento…

Página 6063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

Processo 1031647-08.2020.8.26.0224 -Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -Alienação Fiduciária -AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -Wantuir Pereira da Fonseca -Devolvido o mandado…

Página 5245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

992060567464, Rel. Des. Luís de Carvalho, 27/10/2010). Além disso, o réu não apresentou reconvenção, visando a revisão das cláusulas que entende abusivas e a repetição do indébito, formulando…

Página 5246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

atribuído à reconvenção devidamente corrigido monetariamente, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP),…

Página 5307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/ exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS FIGUEIRAS, CNPJ…