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16 de junho de 2019
Artigo 702 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 702 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

§ 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

§ 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

§ 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

§ 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

§ 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

§ 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

§ 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518150164029001 MG

judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Ainda, condenou a empresa em custas e honorários advocatícios, estes fixados...-se a sucessão das partes prevista no art. 110 do CPC, sendo dever do Juiz, nesse caso, suspender o processo e adotar... as providências previstas no art. 313, §§ 1º e 2º. - Uma vez inobservad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10257483020188260602 SP 1025748-30.2018.8.26.0602

, a ré optou opor embargos monitórios, nos termos do artigo 702 do CPC/2015, permitindo o procedimento em contraditório.... Assistência judiciária gratuita concedida. Inteligência do art. 700 do CPC/2015. Notas fiscais e comprovante... monitórios que permite o contraditório. Ônus de prova. Art. 373, II, CPC/2015. Réu q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13002820145050006

, da CF ; 702 , II, do CPC/2015 ; e 4º, § 1º, da Lei 1.060 /50, além de divergência jurisprudencial . Ao exame... nas Lei 11.101 /05 e na Lei 1.060 /50, em relação a todos os seus credores, inclusive os trabalhistas ". Constata... recursal, em dobro, no prazo de cinco dias, consoante art. 1.007 , § 4º , do CPC/1...

Inteiro Teor. Recurso Especial 236678320128240023 Capital 0023667-83.2012.8.24.0023

alega, também, violação aos artigos 7º, III, da Lei Federal 8.987/95, 2º da Lei Federal 9.427/96 e 16 do Decreto n... os arts. 2°, da Lei n. 9.427/96, 7°, da Lei n. 8.987/95, 16 do Decreto n. 62.724/68, bem como a Resolução n. 456... 723.035/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 17...

Andamento do Processo n. 7024897-20.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Assunto - 14/06/2019 do TJRO

para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 § 5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º..., título executivo judicial” (CPC, art. 702, § 8º). 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora... de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão concl...

Andamento do Processo n. 7025026-25.2019.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial Assunto - 14/06/2019 do TJRO

. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 § 5º... do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência... DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS OAB RO3208 RÉU: LUIZ ANTONIO M...

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, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 § 5º do NCPC), sendo vedada reconvenção... prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700...-se-á, de pleno direito, título executivo judicial” (CPC, art. 702, § 8º). 3. ...

Andamento do Processo n. 7006725-27.2019.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2019 do TJRO

suspensos. 8- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, § 5º... que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação exigida na inicial, sob pena de multa de 10% e honorários, também de 10% (art... 146 - LADO PAR TREVO - 76877-092 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXE...

Andamento do Processo n. 7002752-49.2019.8.22.0007 - Monitória - 14/06/2019 do TJRO

, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. Deixo..., nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual . 3.896/2016. No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários em favor... que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do AR/man...

Andamento do Processo n. 7006491-45.2019.8.22.0002 - Monitória - 14/06/2019 do TJRO

oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 8- Decorrido o prazo..., independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525... -RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIR...

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