Art. 702 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.
§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
§ 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.
§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142610294001 MG

executivo judicial (art. 702 , § 8º , CPC ) no valor de R$ 141.306,30 (cento e quarenta e um mil, trezentos e seis reais... da pretensão monitória." (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.004031-8/001, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00090361120038100001 MA 0183932019

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1612239 MG 2019/0327244-5

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Embargos à mentoria

MONETÁRIA Lei . 6.899 /81 Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial... SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º DA …

Andamento do Processo n. 574062249319 - 14/02/2020 do TRF-2

mesmo prazo, embargos, os quais independem de prévia segurança do Juízo, na forma dos artigos 701 e 702, do CPC...Andamento do Processo n. 574062249319 - 14/02/2020 do TRF-2 BOLETIM: 2020500680 …

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, embargos, os quais independem de prévia segurança do Juízo, na forma dos artigos 701 e 702, do CPC, e do despacho...Andamento do Processo n. 574062249319 - 14/02/2020 do TRF-2 BOLETIM: 2020500681 …

Andamento do Processo n. 0011821-31.2013.8.19.0037 - 14/02/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 5000398-69.2017.4.03.6134 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0701464-61.2019.8.02.0053 - Monitória / Espécies de Contratos - 14/02/2020 do TJAL

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Andamento do Processo n. 202011300066 - Monitória - 14/02/2020 do TJSE

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