Parágrafo 2 Artigo 701 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .

Publicação do processo nº 1000971-66.2024.8.26.0538 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0507/2024 Processo 1000971-66.2024.8.26.0538 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre…

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caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos.
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de cumprimento de decisão judicial condenatória ao pagamento de quantia certa, nos termos do art. 523 do CPC. Promova-se a intimação da parte executada Joao Batista de Oliveira, Vera Lúcia da Silva…
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Página 567 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: Outra postura possível do réu é permanecer inerte, hipótese em que se…
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para a parte contrária se manifestar em cinco dias, à luz do preconizado pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. No caso de bloqueio de ativos, adotar-se-á integralmente o previsto no…
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Recolha, o interessado, as despesas para a realização das pesquisas requeridas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e…
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ainda que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos (CPC, art. 702) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título…
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PONTES ADVOGADOS (OAB XXXXX/CE), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB XXXXX/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-23.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de…
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Página 99 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, a pessoa jurídica deve comprovar sua…
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PRAZERES GONDIM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2022.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Determino à(s) empresa(s) IFOOD,…
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