Art. 701, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .

Andamento do Processo n. 0842172-04.2019.8.10.0001 - 05/06/2020 do TJMA

com a constituição do título executivo judicial. Eis o brevíssimo relatório. Em função disso, com fulcro no art. 701 , § 2º , do CPC... de seu advogado constituído nos autos ou, o o não o tendo, …

Andamento do Processo n. 1106902-87.2019.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 05/06/2020 do TJSP

ré, citada com as advertências legais, não pagou nem ofereceu embargos. Sendo assim, nos termos do art. 701 , § 2º...-se. Logo, eventual execução deverá ocorrer por meio de incidente de cumprimento …

Andamento do Processo n. 1003415-26.2019.8.26.0319 - Monitória - 05/06/2020 do TJSP

do artigo 701 , § 2.º , do Código de Processo Civil , quando a parte requerida não cumpre o mandado monitório (pagamento... transformação, que, segundo a lei, constituir-se-á de pleno direito” …

Andamento do Processo n. 1001451-22.2019.8.26.0311 - Monitória - 05/06/2020 do TJSP

e de apresentar os embargos (fls. 46). Nessa esteira, com fundamento no art. 701 , § 2º , do Código de Processo Civil... processual apartado com numeração própria, na forma estabelecida no …

Andamento do Processo n. 0005437-52.2020.8.19.0087 - 05/06/2020 do TJRJ

, nos termos do Art. 701 § 2º do CPC , acrescido de custas. Conste, ainda, que sendo efetuado o pagamento integral, ficará o réu.../RJ-133876), Dr (a). CARLOS HENRIQUE LEAL (OAB/RJ-165113) Despacho: …

Andamento do Processo n. 1011767-38.2020.8.26.0577 - Monitória - 05/06/2020 do TJSP

executivo judicial ( CPC , art. 701 , § 2º ). Consigne-se, ainda, que em caso de não pagamento e não oposição de embargos... e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à …

Andamento do Processo n. 1002959-57.2019.8.26.0584 - Monitória - 05/06/2020 do TJSP

cumpriu o mandado e nem opôs embargos, o que faz incidir a regra do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, DECLARO CONSTITUÍDO, …

Andamento do Processo n. 1025442-61.2018.8.26.0602 - Monitória - 05/06/2020 do TJSP

diversa, o que deverá ser observado. Ante o exposto, na forma do artigo 701 , § 2º , do Código de Processo Civil , fica... da parte autora, que nos termos do artigo 85 , § 2º , do CPC , fixo em 10% …

Andamento do Processo n. 1001124-02.2018.8.26.0606 - Monitória - 05/06/2020 do TJSP

de interpor embargos. Assim, na forma do artigo 701 , § 2º , do CPC , constitui-se de pleno direito o título executivo... PONTIROLLI BRANCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA MARIA DE LIMA MALUF BASTOS …

Andamento do Processo n. 1007213-80.2014.8.26.0606 - Monitória - 05/06/2020 do TJSP

. Assim, na forma do artigo 701 , § 2º , do CPC , constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE PONTIROLLI BRANCO …