Parágrafo 2 Artigo 701 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .

Andamento do Processo n. 1003595-04.2019.8.26.0655 - Monitória - 30/09/2020 do TJSP

, § 1º , do Código Tributário Nacional . Assim, fica constituído o título executivo, nos termos do art. 701 , § 2... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos …

Andamento do Processo n. 0186841-37.2019.8.19.0001 - 30/09/2020 do TJRJ

monitória para, nos termos do art. 701 , § 2º , do CPC , constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R..., nos termos supra, intimando-se em seguida a executada, na forma do …

Página 528 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Setembro de 2020

: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória para, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, constituir de pleno...) - MARCOS DA SILVA RAMOS X VERA LUCIA BOYD SOARES (Adv(s). Dr(a). …

Página 4807 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. No tocante aos honorários de sucumbência, condeno a parte ré, ora executada.... Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória (a…

Andamento do Processo n. 5004109-49.2012.4.04.7001 - Monitória - 29/09/2020 do TRF-4

. Informo ainda de que, conforme os parágrafos 1º , 2º e 5º do artigo 701 do Código de Processo Civil - CPC : a) havendo...Andamento do Processo n. 5004109-49.2012.4.04.7001 - Monitória - 29/09/2020 …

Andamento do Processo n. 15770-000 - 29/09/2020 do TRF-2

de 5% a título de honorários advocatícios (art. 701 do CPC/2015 ), hipótese em que ficará(ão) isento (s) do pagamento... de custas, OU b) OFERECER EMBARGOS, nos termos do art. 702 , do CPC/2015 . 2)…

Andamento do Processo n. 0193547-92.2017.4.02.5116 - Embargos à Ação Monitória - 29/09/2020 do TRF-2

Cento e Noventa Quatro Reais e Sessenta Três Centavos), nos termos do art. 701 , 2º do CPC . Condeno a parte ré nas custas...Andamento do Processo n. 0193547-92.2017.4.02.5116 - Embargos à Ação …

Andamento do Processo n. 0709126-16.2018.8.07.0007 - Monitória - 29/09/2020 do TJDF

interrompem o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do Art. 701 , § 2º , CPC/2015... atualização, ficará o Réu isento do pagamento das custas processuais ( § 1º , do …

Andamento do Processo n. 0706196-88.2019.8.07.0007 - Monitória - 29/09/2020 do TJDF

. 701 , § 2º , CPC/2015 . Operada a conversão acima referida, serão penhorados tantos bens quantos bastem à garantia..., observada a respectiva atualização, ficará o Réu isento do pagamento das …

Andamento do Processo n. 0712627-65.2020.8.07.0020 - Monitória - 29/09/2020 do TJDF

-se a prova escrita em título executivo judicial (art. 701 , § 2º , do CPC/2015 ). Advirta-se o devedor de que caso efetue... interrompem o prazo de embargos ou da conversão prevista no art. 701 , § …