Parágrafo 1 Artigo 701 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco

28/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Seção B da 2a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital Última distribuição : 13/03/2018 Valor da causa:…

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

parte recorrente, afirmado seu recebimento a título de auxílio emergencial, provento lastreado na Lei 13.982/2020 e pago pelo Governo Federal Diversos outros depósitos, de origens diferentes, feitos…

Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Bella Colonia - Tgsp-7 Spe Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Deixo, por ora, de receber a petição inicial, porquanto faltam-lhe requisitos essenciais para o seu deferimento, e determino que…

Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

de fls.32: Manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. . - ADV: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP) Processo 1001114-96.2020.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola…

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

para que, querendo, apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, poderá o(a)(s) requerido(a)(s) apresentar(em) proposta de acordo por escrito ou, se o caso, requerer(m) a…

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Intime-se. - ADV: ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP) Processo 1001221-37.2021.8.26.0431 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - C.L.A.S. - P.M.C. - Vistos. Conceição…

Página 3291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada,…

Página 3292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1013142-30.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre Miller - - Fernanda Miller - - Isabelly Miller (menor) - Vistos. 1 - Anote-se a participação do MP. 2 - Esclareça se…

Página 3363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

da gratuidade de justiça, devendo o exequente, a tanto, providenciar planilha atualizada do débito. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de…

Página 3386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Caso a citação se…