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24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 701 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 701, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

§ 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

Pg. 48. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Florianópolis (SC), 21 de março de 2019. Fernanda Luana... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º , III , a ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca... o réu isento do pagamento de custas (art. 701 , § 1º , do CPC ). ADVERT...

Pg. 67. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado ( CPC , art. 701 , § 1º ). CONSIGNE... mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês ( CPC , art. 701 , § 1º c. c. art. 916... e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ( CPC...

Andamento do Processo n. 1004354-71.2019.8.26.0071 - Monitória - 21/03/2019 do TJSP

, ciente de que, caso cumpra a obrigação, ficará isenta de custas processuais ( CPC art. 701 , parágrafo 1º ). 4. Conste... da audiência de conciliação ( CPC , art. 139 , VI , e Enunciado 35 da ENFAM). 3. Defiro, pois, de plano, a expedição... , art. 701 ), bem como o pagamento de honorários advocatícios corresponde...

Andamento do Processo n. 1003546-69.2019.8.26.0361 - Monitória - 21/03/2019 do TJSP

. 701 , § 1º , CPC ); Dentro do mesmo prazo de quinze dias a parte requerida poderá embargar (art. 702 do CPC... mensais com correção e juros de 1% ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916). Caso haja embargos, abra-se vista para..., consignando que: Honorários advocatícios são de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC/2015). Após, via ato ordinatório, intime-se a parte reconvinte... de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC/2015). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30... da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC...

Pg. 1239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

do art. 701 e seu parágrafo 1º, do CPC, sendo o montante apurado acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios... emexecutivo, a teor do parágrafo 2º do art. 701 do Código de Processo Civil, proceda-se à alteração da classe destes... e multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 523, parágrafo 1º, do me...

Pg. 6211. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

judicial. Cumprida a obrigação no prazo acima, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º... do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art... do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da cau...

Pg. 6482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor... do disposto no art. 240, § 2º, do CPC. Taguatinga, DF, 19 de março de 2019 13:17:34.2 ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS... da causa (art. 701, "caput"). Advirta-se o Réu que, no prazo para embar...

Pg. 6532. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

artigo 701 , § 1º c/c artigo 487 , III , a , do Novo Código de Processo Civil . Custas pela parte ré. Já foi expedido alvará... as condições do art. 373 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil , de modo que o ônus da prova se distribui pela regra... ao disposto no art. 474 , do novo Código de Processo Civil . Quesit...

Pg. 6533. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

, evidenciado o pagamento da quantia reclamada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 701, § 1º c/c... os fatos controversos a serem esclarecidos. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2019 16:36:45. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz... mais provas, indicando os fatos controversos a serem esclarecidos. BRASÍLI...

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