Artigo 701 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .
§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 .

Andamento do Processo n. 0029653-91.2018.8.19.0008 - 29/10/2020 do TJRJ

do artigo 701 , § 2º do CPC .Aguarde-se, pois, em cartório, por 15 dias, o pagamento do débito, sob pena de multa de 5...

Andamento do Processo n. 0013740-13.2020.8.19.0004 - 29/10/2020 do TJRJ

, nos termos do Art. 701 do CPC , para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado pela..., nos termos do Art. 701 , § 2º , do CPC . Conste, ainda, que sendo …

Andamento do Processo n. 0021028-12.2020.8.19.0004 - 29/10/2020 do TJRJ

GUERREIRO LTDA-EPP Despacho: Cite-se, conforme requerido, nos termos do Art. 701 do CPC , para que o réu, no prazo de 15... constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, nos termos …

Andamento do Processo n. 8000719-45.2020.8.05.0189 - Monitória - 29/10/2020 do TJBA

, nos termos do art. 701, §2º, CPC, um título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista para cumprimento.... Inicialmente, defiro o quanto requerido no id. 77971479, e, via de …

Andamento do Processo n. 192653-41.2015.8.09.0175 - Inquerito - 29/10/2020 do TJGO

do mesmo código). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido com base nos arts. 84, § 1º e 85 da Lei 13.146/2015, c/c art... da Lei 13.146/2015, c/c art. 755 do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 192653-41.2015.8.09.0175 - Inquerito - 29/10/2020 do TJGO

do mesmo código). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido com base nos arts. 84, § 1º e 85 da Lei 13.146/2015, c/c art... da Lei 13.146/2015, c/c art. 755 do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0708651-75.2020.8.01.0001 - Monitória - 29/10/2020 do TJAC

atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701... sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é …

Andamento do Processo n. 0707294-65.2017.8.01.0001 - Monitória - 29/10/2020 do TJAC

, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e considerando todo o mais que dos autos consta..., nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, é o caso, pois, de …

Andamento do Processo n. 0704180-16.2020.8.01.0001 - Monitória - 29/10/2020 do TJAC

de pagamento, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702... (art. 701, §1º, do CPC). Para esta fase, fixo os honorários …

Andamento do Processo n. 0708571-14.2020.8.01.0001 - Monitória - 29/10/2020 do TJAC

, em consonância com o disposto no Art. 5, da Lei n. 11.608/03 e também do Art. 5, XXXV, da Constituição Federal). Porquanto, é.... 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará …