Artigo 701 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .
§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862015 RJ 2021/0085382-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.015 - RJ (2021/0085382-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO JORGE SA VIANNA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Petição - Ação Compra e Venda

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Andamento do Processo n. 1039820-68.2021.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1039820-68.2021.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Philips Medical Systems Ltda. - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a…

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