Artigo 701 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .
§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 .

Andamento do Processo n. 0826986-47.2020.8.12.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - 30/10/2020 do TJMS

. 700, I). Assim, evidenciado o direito da parte autora (CPC, art. 701, caput), defiro a expedição de mandado monitório...-se a classe para Cumprimento de Sentença e retifique-se o tipo das partes …

Andamento do Processo n. 0829170-73.2020.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 30/10/2020 do TJMS

). Assim, evidenciado o direito da parte autora (CPC, art. 701, caput), defiro a expedição de mandado monitório para...-se a classe para Cumprimento de Sentença e retifique-se o tipo das partes …

Andamento do Processo n. 0834529-04.2020.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 30/10/2020 do TJMS

, I). Assim, evidenciado o direito da parte autora (CPC, art. 701, caput), defiro a expedição de mandado monitório para...-se a classe para Cumprimento de Sentença e retifique-se o tipo das partes …

Andamento do Processo n. 0834612-20.2020.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 30/10/2020 do TJMS

, I). Assim, evidenciado o direito da parte autora (CPC, art. 701, caput), defiro a expedição de mandado monitório para...-se a classe para Cumprimento de Sentença e retifique-se o tipo das partes …

Andamento do Processo n. 0834691-96.2020.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 30/10/2020 do TJMS

da parte autora (CPC, art. 701, caput), defiro a expedição de mandado monitório para, citando-se a parte ré do inteiro teor... e retifique-se o tipo das partes (CPC, art. 701, § 2.º). 2.1 Intime-se …

Andamento do Processo n. 0834250-18.2020.8.12.0001 - Monitória - Cheque - 30/10/2020 do TJMS

monitória é pertinente (art. 700 , I e II do CPC/2015 ). II. Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, com prazo de 15... dias úteis, nos termos pedidos na inicial (art. 701 do CPC/2015 ), …

Andamento do Processo n. 0001140-74.2019.8.08.0044 AÇÃO - 30/10/2020 do TJES

com o artigo 701 do NCPC. Fica o(s) requeridos(s) informado(s) que o cumprimento do pagamento no prazo acarretará a isenção... do pagamento de custas processuais, conforme §1º do art. 701 do NCPC. …

Andamento do Processo n. 0016083-25.2020.8.08.0024 - Monitória - 30/10/2020 do TJES

, em conformidade com o artigo 701 do NCPC. Fica o(s) requerido(s) informado(s) que o cumprimento do pagamento no prazo... acarretará a isenção do pagamento de custas processuais, conforme § 1º do ar…

Andamento do Processo n. 0016074-63.2020.8.08.0024 - Monitória - 30/10/2020 do TJES

causa, em conformidade com o artigo 701 do NCPC. Fica o(s) requerido(s) informado(s) que o cumprimento do pagamento no... prazo acarretará a isenção do pagamento de custas processuais, conforme § …

Andamento do Processo n. 0015906-61.2020.8.08.0024 - Monitória - 30/10/2020 do TJES

) do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701 do NCPC. Fica o(s) requerido(s) informado(s) que o cumprimento... do pagamento no prazo acarretará a isenção do pagamento de custas …