Art. 701 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .
§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 .

Andamento do Processo n. 00544342520128140301 - 21/02/2020 do TJPA

o requerimento de conversão de fls. retro, com fundamento no art. 4º e seguintes do Decreto-Lei 911 /69, com a redação... da Lei 6.071 /74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de …

Andamento do Processo n. 1000567-45.2019.8.26.0229 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 , § 2º , do CPC ), no montante de R... por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 , § 2º , …

Andamento do Processo n. 1026985-80.2018.8.26.0576 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

, também ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º), prossiga-se, no mesmo mandado... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO MARCOS VIEIRA …

Andamento do Processo n. 1064006-61.2016.8.26.0576 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

(art. 701, § 2º do CPC - observando-se o Título II do Livro I da Parte Especial). O feito prosseguirá nestes autos, não... (A) DE DIREITO PAULO MARCOS VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO …

Andamento do Processo n. 1003051-22.2020.8.26.0577 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do CPC. Se a parte devedora cumprir no prazo o mandado de pagamento, será isento... de custas processuais. No prazo acima, a parte ré poderá oferecer …

Andamento do Processo n. 1000213-85.2020.8.26.0584 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC... de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. …

Andamento do Processo n. 1000166-57.2020.8.26.0602 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

- art. 701 do CPC), OU para que, nesse mesmo prazo de quinze (15) dias e independentemente de prévia segurança do juízo..., sem apreciação quanto ao alegado excesso (art. 702, §2º e §3º, do CPC); - …

Andamento do Processo n. 1002533-54.2020.8.26.0602 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

% - do valor atribuído à causa, atualizado - art. 701 do CPC), OU para que, nesse mesmo prazo de quinze (15) dias..., do mandado - art. 701, §4º, CPC) até o oportuno julgamento nesta Instância, tudo …

Andamento do Processo n. 1045582-82.2019.8.26.0602 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

, sem apreciação quanto ao alegado excesso (art. 702, §2º e §3º, do CPC); - se não cumprido o mandado no prazo do artigo 701, caput... advocatícios (para essa hipótese fixados em cinco por cento - …

Andamento do Processo n. 1007718-86.2019.8.26.0609 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nos termos do artigo 701..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal