Art. 701 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .
§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 .

Página 7 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

(CNPJ : 14.352.368/0001-23) no qual foi determinada a expedição, na forma da lei, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA... e honorários advocatícios de, nos termos do art. 701, §1º, do NCPC. Fica …

Página 10 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

(CNPJ : 14.352.368/0001-23) no qual foi determinada a expedição, na forma da lei, do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA... e honorários advocatícios de, nos termos do art. 701, §1º, do NCPC. Fica …

Página 318 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação da pessoa supra, na forma prevista no art. 701... do pagamento de custas, na forma prevista do art. 701, §1º do Novo CPC, ou …

Página 319 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

prevista no art. 701,§2º do Novo Código de Processo Civil, fixando o prazo de 20 (vinte) dias da publicação do edital no D... e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de …

Página 594 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

e honorários advocatícios, nos termos do art. 701, §1º, do NCPC. Fica a ré ciente de que não oferecidos embargos no... executivo para pagamento ou entrega do bem descrito na inicial, nos termos do a…

Página 2264 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

inicial. Ante o exposto, nos termos do Título II, do Livro I da Parte Especial, c/c o artigo 701, §2º, do CPC/2015... credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. …

Página 2858 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC. BOLETIM: 2020501538 MONITÓRIA ... - Em face da(s) certidão(ões) retro (eV. 12), bem como do disposto no …

Página 3719 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo... com o artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo o …

Página 94 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Março de 2020

14572/MS) Certifico que, conforme disposto na Portaria 1726, de 24 de março de 2020, do E. Tribunal de Justiça de Mato... Grosso do Sul (em decorrência da pandemia do COVID-19), artigo 6º, §2º e …

Página 187 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Março de 2020

exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (CPC, art. 523). Em havendo penhora, proceda o Cartório à... de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso …