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26 de março de 2019
Inciso III do Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 700, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079710448 RS

(art. 700, I, II e III, do CPC). No caso, o contrato de compra e venda, juntamente com as notas promissórias inadimplidas... PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento ... ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação ...

Apelação Cível: AC 70079710448 RS

e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I, II e III, do CPC). No caso, o contrato de compra e venda... provida. (Apelação Cível 70079710448, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 14/03/2019)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079419578 RS

de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I, II e III, do CPC). No caso, o termo de confissão de dívida, juntamente... (termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento TCDCP/228389/9883/2011) e fls. 11 e 16/21 (faturas... da instalação 6229239, do período de abril/2015 a outubro/2015 e janeiro/201...

Ação Monitória – artigos 700/702 do NCPC

a possibilidade de ajuizamento da ação monitória para obtenção de obrigação de fazer (art. 700, III, CPC), no caso em questão... que são aptos a comprovar a existência de prova escrita – Requisitos do artigo 700 do CPC/2015 preenchidos – Débitos... - artigo 702, §9º, do NCPC. Reconvenção É cabível a reconvenção pelo r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079809521 RS

, quando oportunizada manifestação, o apelante restou silente. Ação Monitória. Art. 700, Inciso I do CPC/2015. A ação monitória... de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II e III, do CPC). A prova escrita a que se refere o art. 700 do CPC é... móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de...

Apelação Cível: AC 70079809521 RS

ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II e III, do CPC... fixados no teto previsto pela lei, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...). A prova escrita a que se refere o art. 700 do CPC é todo documento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104710520178260506 SP 1010471-05.2017.8.26.0506

de simples cobrança de mensalidade escolar, nos termos do artigo 700, III, do CPC. Ademais, não vulnera o artigo 330... estes autos de Apelação 1010471-05.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MARCO OCTAVIO... os requisitos dos artigos 319 e 700 de CPC; não há os requisitos do artigo 330 d...

Pg. 286. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2019

e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art.700, incisos I, II e III, do CPC). A cognição na ação monitória... e entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art.700, incisos... I, II e III, do CPC). A prova escrita foi produzida antecipadame...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 70192310920178220001 RO 7019231-09.2017.822.0001

. REJEIÇAO. DEPÓSITO BANCÁRIO COMO INDÍCIO DE PROVA ESCRITA. VALIDADE. ART. 700, I, II E III, DO CPC. INOVAÇAO RECURSAL... que demonstraram a existência da dívida, restando preenchido o requisito da prova escrita de que trata o art. 700, I, II e III... no artigo 171, inciso II, do Código Penal. Ainda que fosse possível...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000284720158260382 SP 1000028-47.2015.8.26.0382

definição legal do artigo 700, incisos I a III, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar... como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, art.... 61), pois o art. 1102a. do CPC exige Apelação 1000028-47.2015.8.26.0382 - ...

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