Inciso I do Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Página 274 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

Nomeio, assim, para realização da perícia o contador BRUNO BIRBEIRE FERREIRA VICENTIN, CRA-MS 7458, Celular: (67) 98133-9446, e-mail: peritovicentin@gmail.com, fixando os honorários periciais no…
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Publicação do processo nº 1001856-64.2024.8.26.0123 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0547/2024 Processo 1001856-64.2024.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e…

Publicação do processo nº 1108992-92.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0503/2024 Processo 1108992-92.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO…

Publicação do processo nº 1001181-64.2024.8.26.0491 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0484/2024 Processo 1001181-64.2024.8.26.0491 - Monitória - Cheque - Natã Sant Ana Vargas - Vistos. Diante da…

Página 1940 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

RECURSO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE…
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Página 523 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não…
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Página 4157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

alegados pelo autor. Os prazos correrão da execução da liminar, independente do resultado da citação (artigo 3º,§ 2º, do Dec. Lei 911/69). SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO e como OFÍCIO à AUTORIDADE…
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Página 4208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

cuja revisão pretende, por tratar-se de documento indispensável à propositura da ação. Deverá também indicar as cláusulas contratuais que entende serem abusivas e o fundamento jurídico da alegada…
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Página 4209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

dinheiro (Código de Processo Civil, artigo 700, inciso I). Assim, sendo evidente o direito da autora (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15…
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Página 4210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 18 - Expedida a…
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